O Senado aprovou ontem (29) o projeto de lei com novas regras para taxação de fundos exclusivos e offshores, conhecidos como fundos dos “super-ricos”. A previsão é de que, com a taxação, haverá incremento de cerca de R$ 20 bilhões aos cofres da União em um período de três anos. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.
Mesmo com mudanças feitas no texto, a equipe econômica do governo estima que as duas propostas renderão uma arrecadação de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, R$ 20 bilhões em 2024 e R$ 7 bilhões em 2025.
“As alterações feitas no projeto reduziram muito pouco a previsão do governo, que era de R$ 25 bilhões para 2024”, afirmou o líder do governo, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
No entanto, relatório apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) aponta cálculo um pouco menor. Já em 2023, haverá um incremento de R$ 3,2 bilhões na arrecadação federal. Para 2024, serão arrecadados R$ 13,2 bilhões dentro das novas regras de tributação e mais R$ 3,5 bilhões em 2025.
O PL fixa alíquota de 15% sobre o lucro obtido em offshores, investimentos feitos no exterior, com tributação feita uma vez ao ano (em 31 de dezembro).
Já para os fundos exclusivos, a taxa será calculada conforme o tempo de duração do investimento, sendo realizada a cada seis meses, o chamado “come-cotas”.
A partir de 1º janeiro de 2024, os contribuintes pessoa física terão que declarar de forma separada os rendimentos do capital aplicado no exterior, sejam aplicações financeiras, lucros ou dividendos de entidades controladas.
O texto ainda define regras para cotistas dos fundos de investimentos imobiliário (FII) e no agronegócio (Fiagro), com a isenção do imposto para no mínimo 100 participantes, exceto nos casos em que os cotistas são parentes de até segundo grau e que representem 30% ou mais do total de cotas.
O projeto havia sido aprovado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado no último dia 22. A medida é considerada uma das mais importantes pela equipe econômica do governo Lula para corrigir distorções tributárias e elevar, ao mesmo tempo, a arrecadação, em um momento em que a meta é zerar o déficit nas contas públicas em 2024.
Para relator da proposta de taxação de fundos, projeto aumenta justiça tributária
O PL foi aprovado em votação simbólica no plenário do Senado (os senadores não precisaram registrar seus votos). Mas, na ocasião, o senador Alessandro Vieira ressaltou a importância da proposta no que se refere à promoção da justiça tributária.
“O projeto ainda aumenta a justiça tributária na tributação de aplicações no país, consolida sua regulamentação e contribui com a sustentabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas essenciais”, afirmou.
Já o senador da oposição, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), fez críticas a respeito da proposta, por tributar fundos de investimento mesmo antes de apresentar lucros.
“O come-cotas para fundos exclusivos como o imposto sobre as offshores são tecnicamente horríveis, mal feitos. Sobre o come-cotas sobre fundos exclusivos, o governo vai comer cota de um fundo fantasma, porque até dezembro não vai existir mais no Brasil fundo exclusivo. Você está cobrando imposto sobre um investimento não concluído, sobre a pretensão de lucro”, afirmou.
Atualmente, a tributação de offshores (investimentos fora do Brasil por meio de aplicações financeiras ou empresas no exterior) só ocorre quando o lucro obtido com investimentos é transferido para a pessoa física no Brasil. Ou seja, se a pessoa decidir manter os recursos no exterior, a tributação pode ser postergada ou nunca acontecer.
Por sua vez, os fundos exclusivos são feitos de forma personalizada para o cotista e, atualmente, têm pagamento de imposto somente no momento do resgate da aplicação.
Do mesmo modo como ocorre nas offshores, o resgate pode ser postergado com a intenção de adiar o pagamento do imposto.
Cálculos da equipe da Fazenda estimam que, hoje, 2,5 mil brasileiros têm recursos aplicados nos chamados fundos exclusivos. Há exigência de investimento mínimo de R$ 10 milhões, com custo de manutenção de até R$ 150 mil por ano.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Senado
