Fazenda estima perda de R$ 35 bilhões até 2027 com a isenção definida no programa da Receita Federal.
De acordo com a ministra, alterações no projeto do arcabouço fiscal feitas no Congresso acabaram incluindo novas despesas dentro do novo teto. "Então, nós tivemos um espaço fiscal menor”, justificou.
Em entrevista ao site Metrópoles, Haddad disse: “Ninguém está querendo tomar nada de ninguém. Estamos cobrando o rendimento desses fundos como qualquer trabalhador".
Criada há 23 anos, LRF proíbe que governadores e prefeitos terminem seus mandatos sem dinheiro em caixa para pagamento de despesas contratadas para o exercício seguinte. Contudo, não há qualquer proibição desta prática nos três primeiros anos de governo, apenas no último.
Há uma expectativa do mercado de que o potencial de arrecadação pode ficar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões em receitas a partir da regulamentação desse mercado.
Conjunto de propostas aborda temas tributários e dos mercados de capitais e de crédito. Cada proposta será trabalhada por uma equipe temática, a partir de agosto.
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Proposta será enviada com o Orçamento de 2024. Ex-presidente Michel Temer tentou implementar a tributação, mas projeto não passou no Congresso.
Pacheco ainda prometeu proposta promulgada até o fim do ano. Confirmado como relator da PEC no Senado, Eduardo Braga pretende incluir trava para a alíquota dos novos tributos criados pela Câmara.
Sobre a reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira, não acredita que o projeto terá sua espinha dorsal modificada no Senado. Ele deve encaminhar o texto aos senadores ainda hoje