Texto também determina que o CMN (Conselho Monetário Nacional) atue para limitar os juros abusivos cobrados pelos bancos do rotativo do cartão de crédito. Presidente Lula deve sancionar a proposta ainda nesta 3ª feira (3).
FNP (Frente Nacional de Prefeitos), CNM (Confederação Nacional de Municípios) e outros prefeitos pedem que o relator da proposta da reforma tributária no Senado acolha mudanças nas regras de arrecadação do IBS e o percentual de participação dos municípios no tributo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um requerimento de urgência para que a matéria seja votada em uma sessão remota da Casa prevista para segunda-feira, às 16h
Senador Eduardo Braga (MDB) justificou o adiamento pelo número elevado de emendas à reforma tributária. Contudo, votação no Senado mantém previsão para outubro
Atualmente, a taxa média anual de juros rotativos do cartão de crédito é de quase 440% ao ano
A reforma tributária é considerada central para a política econômica do governo Lula e deve ser analisada por Comissão no Senado em outubro
"Feita a trava sobre o PIB e sobre a carga tributária, ajusta-se tudo para baixo. Inclusive em relação às exceções, pois elas têm impacto sobre a carga e na futura alíquota", explicou o senador, que participou de almoço com empresários ontem.
O Carf julga, em instância administrativa, disputas bilionárias entre União e contribuintes sobre o pagamento de impostos. O voto de desempate pelo Governo, também chamado voto de qualidade, foi retirado pelo Congresso em 2020
Em junho, o texto foi votado pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, apesar de todos os apelos do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para que a discussão fosse atrelada à da reforma tributária. Executivo estima perda de R$ 9 bilhões aos cofres da União.
A equipe econômica tem trabalhado para que a taxação de fundos offshore seja votada rapidamente, como uma forma de aumentar a arrecadação da União