Um dos aspectos mais polêmicos do PL das Fake News (Projeto de Lei 2.630/2020) é a questão do órgão responsável pela regulação e fiscalização dos serviços prestados pelas big techs de comunicação. Há resistência de parte dos parlamentares, principalmente os da oposição, sobre a definição de um agente fiscalizador da moderação de conteúdo propagado por essas plataformas. A despeito de todas as críticas, o nome da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicões) surgiu como um possível ator para abarcar esse papel. Há dias, o presidente da agência reguladora, Carlos Baigorri, tem se manifestado em defesa da Anatel como entidade autônoma de supervisão da proposta.
De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, a Anatel tem atuado no Congresso para convencer que tem condições de assumir a atribuição de regulamentar as redes sociais e supervisionar as big techs. Sobre isso, Baigorri já havia dito que vê a Anatel como o órgão mais apto a cumprir esse papel. “Nossa visão é que precisa haver um órgão regulador – cuja existência já está prevista no projeto de lei – e o que eu tenho colocado publicamente é que na administração pública brasileira, atualmente, a Anatel é o órgão mais apto para assumir essa responsabilidade e garantir que a lei que vier a ser aprovada em decorrência do PL das Fake News seja efetivamente cumprida por essas empresas”, disse.
Segundo a Folha, o lobby da Anatel envolve até mesmo a criação de uma “superintendência de serviços e direitos digitais”, responsável por combater a desinformação e discursos de ódio e antidemocráticos. A reportagem do jornal teve acesso a uma apresentação da agência que tem sido usada na tentativa de convencimento de parlamentares e pessoas do setor de que a Anatel é a escolha certa para ser reguladora.
O material, segundo a Folha, contém uma proposta de organograma da nova superintendência que seria criada para essa finalidade.
Em nota enviada à reportagem, a agência disse que, desde 2019, contrata consultorias para atualizar plano estratégico e se reposicionar diante do mercado, nas quais foram apontadas necessidades relacionadas à regulamentação do ecossistema digital.
O próprio relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), passou a defender que a Anatel seria o caminho mais seguro para desempenhar a tarefa, depois de ele mesmo ter retirado do seu parecer a criação de uma entidade autônoma de supervisão devido a polêmicas entre parlamentares contrários a isso.
Contudo, o papel da Anatel como órgão regulador do setor de telecomunicações tem sido alvo de muitas críticas e, por essa razão, há quem duvide de sua eficiência se porventura for escolhida também para o papel de regular as big techs.
Os críticos também veem conflito de interesses pelo fato de a agência também regulamentar a atividade de empresas de provedoras de internet. Já para os defensores, é melhor ter uma entidade definida do que um vácuo.
Após Google, Telegram promove campanha de desinformação do PL das Fake News, e Orlando Silva promete exigir direito de resposta
O deputado Orlando Silva promete buscar direito de resposta contra o Telegram, rede social de origem russa e que nem tem representantes no Brasil, devido à campanha de desinformação promovida pela empresa a respeito do PL das Fake News. A informação é do blog da jornalista Ana Flor, no site G1.
O Telegram é a segunda grande empresa de tecnologia é investir contra a proposta. Recentemente, o Google propagou desinformação em sua página, o que fez com que órgãos como o STF (Supremo Tribunal Federal) e dois órgãos do Ministério da Justiça adotassem uma série de medidas que trarão impactos econômicos às plataformas digitais.
Ontem (9), o Telegram enviou aos usuários da plataforma uma mensagem atacando o projeto. O texto diz que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”, e a proposta não tem nada disso, pelo contrário. O PL das Fake News visa justamente dar mais transparência sobre as mensagens trafegadas por essas redes, as quais, aliás, ganham muito dinheiro com notícias falsas propagadas.
Em resposta às empresas, o relator do projeto disse que liberdade de expressão não significa falta de regras, discurso de ódio e divulgação de informação falsa. Orlando Silva argumenta que a intenção do projeto é não deixar a internet ser uma terra sem lei.
Telegram apaga mensagem contra PL 2630 após ordem de Alexandre de Moraes
O Telegram apagou o texto contra PL das Fake News (PL 2630/2020) enviada aos usuários por volta de 14h25 desta quarta-feira (10). Na mensagem retirada do ar, a plataforma acusava o projeto de lei de “censura” e de ameaçar a liberdade de expressão. Caso não cumprisse a determinação, o Telegram seria retirado do ar por 72 horas, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A plataforma excluiu a mensagem pouco depois da decisão do ministro do STF. No despacho, ele determinou que o conteúdo deveria remover o texto com a fake news no prazo de uma hora a partir da notificação ser recebida pela empresa.
Na terça (9), a plataforma enviou pelo aplicativo uma mensagem segundo a qual “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”. O Telegram afirmava que o projeto de lei faria com o que o governo tivesse “poderes de censura sem supervisão judicial prévia”.
Além de apagar a mensagem, o ministro determina que o Telegram envie uma mensagem, a todos os usuários, como fez com a fake news, com o seguinte teor:
“Por determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a empresa Telegram comunica: A mensagem anterior do Telegram caracterizou FLAGRANTE e ILÍCITA DESINFORMAÇÃO atentatória ao Congresso Nacional, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira, pois, fraudulentamente, distorceu a discussão e os debates sobre a regulação dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada (PL 2630), na tentativa de induzir e instigar os usuários a coagir os parlamentares”.
Moraes faz também informou no despacho que, em caso de descumprimento das medidas ou do prazo de 1 hora para retirar o texto do ar. A empresa seria multada em R$ 500 mil por hora.
Por Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias, da Folha de S.Paulo , do G1 e da Rede Brasil Atual
