O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), o chamado Marco das Garantias, que facilita a execução de dívidas por bancos e permite que um mesmo imóvel seja usado como garantia em mais de um empréstimo. No entanto, o presidente vetou o trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça.
Em trecho do despacho, o presidente diz que “a proposição legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade, visto que os dispositivos, ao criarem uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente em garantia, acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto, o que violaria a cláusula de reserva de jurisdição e, ainda, poderia criar risco a direitos e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”
Para Lula, o trecho em questão “também oferece risco à estabilidade das relações entre particulares ao relativizar direitos e garantias individuais, independentemente de decisão judicial.”
No entanto, o veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional, em caso de discordância dos parlamentares.
A proposta foi encaminhada ao Congresso, em 2021, pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas ganhou endosso da gestão petista pela expectativa de que o conjunto de medidas vai gerar efeitos positivos no mercado.
Marco das Garantias: Haddad chegou a dizer que proposta podia reduzir o chamado spread bancário
Sobre a proposta, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a dizer que ela “revoluciona o crédito no Brasil” e vai diminuir o chamado spread bancário (diferença entre o juro que a instituição financeira paga para captar recursos e a taxa que ela cobra para emprestar aos clientes).
Isso porque, ao facilitar a execução da dívida, o governo acredita que inadimplência será reduzida e, consequentemente, o chamado spread bancário.
Por fim, ao baixar os juros das linhas de crédito, amplia-se o acesso da população a mais linhas de financiamento.
O ponto principal da proposta aprovada pelo Senado no início deste mês é o que permite que um imóvel possa ser usado em mais de um empréstimo. Nesse caso, o valor do bem é fracionado em mais de um financiamento, até esgotar seu valor total. O modelo já existe em outros países.
Quem apoia a proposta acredita que ela contribui para ampliar o acesso dos brasileiros a diferentes tipos de financiamento. Já os críticos dizem que ela pode ampliar o endividamento das famílias.
A proposta também facilita a cobrança, por parte de instituições financeiras, de credores inadimplentes —ampliando as possibilidades de execução da dívida de forma extrajudicial.
Assim, o governo também pretende desafogar o Judiciário, que hoje tem nas ações de execução o seu maior gargalo.
Levantamentos usados pelo governo indicam que casos do tipo representam 43% dos processos judiciais no Brasil.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Folha de S.Paulo
