O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (29), com ressalvas, as contas de 2021 do governo Jair Bolsonaro. A decisão sobre as contas do governo foi unânime, e os ministros acompanharam o voto do relator, Aroldo Cedraz. É o terceiro ano seguido em que o TCU aprova com ressalvas as contas do governo Bolsonaro. Com a aprovação das contas pelo TCU, o parecer será enviado ao Congresso Nacional, ao qual cabe a palavra final sobre o tema.
Aroldo Cedraz seguiu o entendimento da área técnica do tribunal, segundo o qual houve distorções em informações prestadas pelo governo.
Os ministros concluíram que as impropriedades encontradas na prestação de contas não comprometeram o conjunto da execução orçamentária nas contas do governo. Entre as irregularidades encontradas, está o cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para ampliação das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.
Em entrevista ao ICL Notícias, em 11 de maio, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que vivemos “uma corrupção legalizada”. Para ele, o orçamento secreto “é o maior esquema de corrupção do país. Mais de R$ 40 bilhões em dois anos. Não estamos condenando o dinheiro que vai para obras nos municípios do interior do nordeste ou do interior da Amazônia. Se condena é o dinheiro que vai sem conhecimento da sociedade brasileira, sem prestação de contas”.
O senador lembrou que a destinação de recursos por parlamentares, por meio de emendas ao orçamento da União, é uma prática que consta na Constituição e a transferência desses recursos não é ilegal. No entanto, ele ressaltou que o que não se pode permitir “é a farra escancarada, é a dotação deste recurso sem critério nenhum, privilegiando alguns parlamentares, desigualando a República, sem ter nenhum tipo de transparência ou controle”.
Outra impropriedade, apontada pelo TCU, corresponde ao uso de R$ 12,2 bilhões de recursos vinculados à seguridade social (Previdência) na Educação, sendo R$ 9,6 bilhões para pagamento de servidores e empregados ativos que integram o quadro do Ministério da Educação.
Ao final, o TCU emitiu recomendações e alertas ao governo para correção das impropriedades e irregularidades encontradas.
Todo ano, o TCU faz uma análise técnico-jurídica das contas do presidente da República e verifica se foram respeitadas, nos gastos públicos, as principais regras fiscais e orçamentárias, como o teto de gastos e a aplicação mínima constitucional de recursos na saúde e educação. O tribunal também analisa a execução das emendas parlamentares, as despesas com pessoal e Previdência Social, as informações sobre as empresas estatais federais e as metas e prioridades do governo, entre outros itens.
Após TCU aprovar contas do governo, documentos e parecer do tribunal serão encaminhados para análise do Congresso
Crédito: Agência Senado / Jefferson Ruddy
Ao final, o TCU emite um relatório e parecer prévio com as conclusões e encaminha os documentos ao Congresso Nacional para que faça o julgamento final das contas do presidente.
Em 2019, o TCU aprovou as contas do governo com 14 ressalvas (sete irregularidades; seis impropriedades; e uma distorção de valor). Já em 2020, o TCU aprovou as contas do governo com 28 ressalvas (duas irregularidades; três impropriedades; e 23 distorções).
Junto com a aprovação das contas de 2021, os ministros do TCU aproveitaram para fazer críticas. O ministro Aroldo Cedraz criticou a destinação, reincidente, de R$ 12,2 bilhões da Previdência para custear ações da educação. Walton Alencar Rodrigues apontou o crescimento das despesas por comprometer a capacidade de investimento público e a própria sustentabilidade dos regimes.
Benjamin Zymler disse que as emendas são “atípicas”, mas que o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal. O ministro Vital do Rêgo afirmou que as ações adotadas eram antagônicas, custando vida e recursos públicos. Jorge Oliveira disse que parcela importante da população perdeu renda, o que exigirá atuação do governo.
Outro ministro, Antônio Anastasia, criticou o não atendimento dos critérios legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários. Para Augusto Sherman (substituto), as ações do governo devem se intensificar, especialmente as destinadas ao mercado de trabalho. Por último, Marcos Bemquerer (substituto) também criticou o não atendimento de requisitos legais para concessão ou ampliação de benefícios tributários e demonstrou preocupação com o aumento da renúncia de receita.
Os ministros titulares Augusto Nardes e Bruno Dantas não votaram porque não participaram da sessão.
Da Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
