O Orçamento 2023 foi sancionado, com seis vetos, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ontem (17). A sanção do Orçamento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, antes da data limite, que era sexta-feira (20). Entre os artigos vetados por Lula está o que criava uma nova identificação orçamentária para as despesas previstas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, aprovada pelo Congresso no ano passado. O veto no Orçamento foi um pedido do Ministério do Planejamento e Orçamento, sob a justificativa de “aumento de rigidez e de ineficiência no processo de alocação orçamentária”, caso o novo identificador tivesse que ser criado.
Lula também vetou no Orçamento outras dotações orçamentárias, a pedido de ministérios, no valor de R$ 4,2 bilhões, montante que pertencia, em grande parte (R$ 4,18 bilhões), ao FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico), a título de reserva de contingência.
O veto, nesse último caso, ocorreu porque a medida provisória (MP 1.136/2022) que estabelece a proporção vai caducar em 5 de fevereiro. Além disso, o dispositivo teve que ser vetado porque foi descumprida a proporção entre operações não reembolsáveis e reembolsáveis, segundo Vilma Pinto, diretora da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado. Conforme informações do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, o fundo ainda conta com R$ 9,96 bilhões para uso em 2023.
A ministra da pasta, Luciana Santos, disse esperar que os recursos vetados retornem ao fundo, pois o fato de a MP caducar em fevereiro abre espaço para o remanejamento desse recurso para o fundo, caso esta seja a decisão do governo.
A pasta também disse, em nota, que “buscará a recomposição orçamentária do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) através de crédito suplementar para garantir a disponibilização integral dos recursos do fundo”.
Orçamento 2023: Lula sanciona adicional de R$ 150 por criança com até seis anos de famílias beneficiárias do Bolsa Família
O presidente Lula vetou a previsão de provimento de 512 cargos, sendo 417 em seis universidades federais de cinco estados e 95 na ANM (Agência Nacional de Mineração. Outros 1.829 cargos nas mesmas universidades que seriam criados também foram vetados, sob a justificativa de que essa medida impactaria “significativamente” o planejamento e a gestão do quadro de pessoal permanente do Executivo.
No caso da ANM, o Planalto lembrou que dispositivos que embasavam aumento de despesa com pessoal na agência haviam sido vetados em uma lei de 2022. Pela mesma razão, o presidente Lula vetou a destinação de R$ 59,2 milhões para reajuste salarial nas carreiras da ANM.
Em relação a recursos, o mandatário também vetou outros R$ 60 milhões que iriam para o Ministério da Economia, para fomento ao associativismo e ao cooperativismo. O argumento para o veto é que essas áreas estão sob a competência do Ministério do Trabalho.
O veto de Lula também incide sobre verbas destinadas ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) – R$ 15 milhões; ao Fungetur (Fundo Geral de Turismo) – R$ 8 milhões; e ao Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) – R$ 250 mil.
A respeito do Bolsa Família, cuja parcela de R$ 600 prorrogada na PEC da Transição começa a ser paga nesta quarta-feira (18), o texto sancionado por Lula mantém a previsão de pagamento do benefício em R$ 600 durante todo o ano de 2023, mais um pagamento adicional no valor de R$ 150 mensais por criança de até 6 anos, conforme aprovado pelo Congresso em dezembro. O dinheiro adicional deve começar a ser pago em março.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Câmara de Notícias
