Investigação da PF (Polícia Federal) concluiu que a atuação do Google e do Telegram Brasil contra o chamado PL das Fake News (Projeto de Lei 2630/2020) configurou “abuso de poder econômico, manipulação de informações e possíveis violações contra a ordem consumerista”. Desse modo, a PF encerrou as investigações que foram pedidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República).
A PGR foi acionada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com uma notícia-crime em que afirmava que as duas empresas realizavam “contundente e abusiva” ação contra a aprovação do projeto.
O PL é de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Desde o início da sua tramitação, a proposta tem sido alvo de diversas polêmicas e investidas das big techs. Ao longo do processo, Google e Telegram dispararam mensagens atacando a iniciativa, em uma narrativa muito parecida com a da extrema direita, de que a lei vai acabar com a “liberdade de expressão”. Obviamente, essas empresas ganham muito dinheiro com visualizações de notícias falsas.
A proposta, pelo contrário, visa justamente a dar mais transparência sobre as mensagens trafegadas por essas redes.
Depois da notícia-crime da Câmara, em maio de 2023, a PGR pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que o inquérito para investigar a atuação das empresas fosse aberto e o pedido foi aceito pelo ministro Alexandre de Moraes. Para a PF, houve “distorção do debate sobre a regulação”.
Em sua conclusão, a PF diz: “A tentativa de influenciar os usuários a coagirem os parlamentares e a sobrecarga nos serviços de TI da Câmara dos Deputados evidenciam o impacto negativo dessas práticas nas atividades legislativas. O intento das empresas, aproveitando-se de suas posições privilegiadas, é incutir nos consumidores a falsa ideia de que o projeto de lei é prejudicial ao Brasil, um ato que pode estar em descompasso com os valores consagrados na Constituição de 1988”, afirmou a PF.
Em entrevista na última terça-feira (30) ao programa Ponto de Vista, da revista Veja, Orlando Silva negou que o Estado arbitrará sobre a divulgação de conteúdo nas plataformas digitais.
“Aqui é bom dizer que não é ‘qual estrutura do Estado lerá conteúdo ou fará moderação de conteúdo’. Porque quem vai avaliar conteúdo é quem avalia hoje: as próprias empresas. O governo não vai se meter com conteúdo, mas ele tem que fiscalizar o cumprimento da lei”, afirmou o deputado.
As empresas negaram que estivessem promovendo a difamação do projeto. Agora, a PGR vai analisar as conclusões da PF, sem que tenha prazo para isso.
PL das Fake News: Entenda os principais pontos do projeto
Aprovado pelo Senado em 2020, o Projeto de Lei das Fake News tramita na Câmara dos Deputados desde então.
Em abril de 2023, o deputado Orlando Silva (PC do B-PSP), relator da proposta, apresentou seu parecer sobre a matéria. Os principais pontos do relatório são:
- Obriga que provedores sejam representados por Pessoa Jurídica no Brasil;
- Criminaliza a divulgação de conteúdos falsos por meio de contas automatizadas, as chamadas contas-robô;
- Responsabiliza os provedores pelos conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento;
- Determina que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação;
- Determina a retirada imediata de conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes;
- Estabelece remuneração pelo conteúdo jornalístico utilizado por provedores.
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Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
