O governo federal anunciou ontem (20) que vai tornar mais rigorosas as regras para as distribuidoras de energia elétrica. A ideia do governo é, com isso, facilitar o fim das concessões em caso de serviços mal prestados, como o que aconteceu em São Paulo por parte da Enel, quando milhares de consumidores ficaram às escuras por horas.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que se trata de um “decreto de diretrizes para renovação” do contrato de concessão.
As empresas interessadas pela renovação antecipada terão que apresentar um plano de investimento para melhorar o serviço prestado.
“Algumas dessas concessionárias que falarem ‘não, não me interessa, eu quero o cumprimento do meu contrato até o prazo de vencimento’, ela fica sujeita a relicitação. Ou seja, a partir da publicação desse decreto, ela não mais terá o direito da sua renovação automática”, afirmou o ministro.
Ele falou ainda lembrou do caso da Enel. No fim do ano passado e início deste ano, o estado de São Paulo, área da distribuidora, sofreu apagões.
“Vai ter que se enquadrar nas condições do decreto, nas portarias que vão se desdobrar do decreto. Mas se ela se enquadrar, como qualquer outra, ela naturalmente poderá [renovar a concessão]. Ou a Enel muda, ou nós mudamos a Enel. Serve para todas as distribuidoras”, afirmou o ministro.
No caso da Enel, o contrato de concessão da empresa é gerido pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), que age como representante da União, neste caso, do Ministério de Minas e Energia. A pasta, por sua vez, é quem tem o poder de encerrar o processo de concessão, enquanto a agência reguladora pode aplicar e definir multas.
A decisão final de encerramento, no entanto, segue sendo da União – não cabe à Prefeitura de São Paulo nem ao governo do estado.
Por sua vez, os governos estadual e municipal podem reclamar, fazer pressão pública e entrar na Justiça, mas o contratante continua sendo a Aneel, que toma as decisões sobre multas, punições e abre investigações que podem levar ao fim ou não do contrato.
Distribuidoras de energia: critérios mais rígidos para a extensão das concessões por mais 30 anos. Veja algumas das regras
Com a antecipação da renovação de contratos das distribuidoras, o governo busca implementar critérios mais rígidos para a extensão das concessões por mais 30 anos.
Até 2031, vencem 20 contratos de concessões. A mais próxima ao vencimento é a distribuidora do Espirito Santo, EDP. A concessão da empresa vence já no próximo ano, 2025.
Entre os novos requisitos estão:
- Satisfação do Consumidor: será um dos principais indicadores de avaliação das empresas.
- Qualidade do serviço: as empresas serão obrigadas a melhorar o nível de qualidade dos serviços entregues à população, com um padrão uniforme para todos os bairros da área de concessão.
- Respostas a eventos climáticos extremos: as empresas terão que estabelecer metas claras para a recomposição dos serviços após situações de eventos climáticos extremos.
- Saúde financeira: deverão comprovar a saúde financeira, anualmente, demonstrando capacidade de investimento e operação eficiente da rede.
- Limitação de dividendos: o pagamento de dividendos aos acionistas será limitado caso as empresas descumpram obrigações de qualidade do serviço e atendimento.
- Planos de investimento: as distribuidoras precisarão apresentar planos de investimento anuais, que serão aprovados a cada ciclo tarifário e fiscalizados pela Aneel.
A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) afirmou, no mês passado, ver com “preocupação” a minuta que estabelece restrição da remuneração aos acionistas de acordo com indicadores de qualidade de serviço.
Sobre esse ponto, o ministro afirmou que os dividendos prestigiam as boas empresas e os bons investidores, como também os consumidores e o Brasil, e que seria “inconcebível, quem está com saúde financeira comprometida, distribuir dividendos acima do que a lei prevê”.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e g1
