Fiscalização do TCE (Tribunal de Contas do Estado) encontrou indícios de ilegalidades na terceirização expandida promovida pelo governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) na Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo), agência paulista responsável pelas concessões de rodovias. O tribunal apontou risco de captura do órgão público por interesses privados, devido ao uso de funcionários da terceirizada para execução de atribuições que seriam da Artesp.
O alerta foi enviado em 2023 à Artesp, que, mesmo assim, decidiu, em maio passado, prorrogar até agosto do ano que vem, pelo valor de R$ 25,25 milhões, a contratação alvo de questionamento.
Entre as irregularidades apontadas pela fiscalização do TCE, está a contratação do consórcio EAG-SP (formado pela Sondotécnica e pela CAA Companhia) para a prestação de serviços especializados de engenharia para consultoria técnica.
Segundo o órgão, as empresas acabam cedendo funcionários que são usados pela Artesp em diversas funções, prática iniciada na gestão anterior e expandida sob Tarcísio, e que gera conflitos de interesses.
Reportagem da Folha de S.Paulo aponta que, segundo especialistas, a jurisprudência é clara em não admitir a possibilidade de transferir poder normativo, fiscalizatório e sancionador da agência pública a terceiros.
O TCE citou um “possível direcionamento do certame”. Relatório de maio de 2023, assinado por agente de fiscalização do TCE, apontou “risco de captura identificado pela constante contratação de empresas de consultoria com consequente dependência destas para desenvolvimento das atividades da contratante”.
Em julho do mesmo ano, um diretor técnico do TCE apontou que a contratação “denota características de terceirização de atividade-fim”, proibida por lei, “ocasionando a dependência deste tipo de acordo para que a Artesp possa viabilizar as competências que lhe foram atribuídas”.
TCE aponta que visitas técnicas não foram realizadas por falta de pessoal na Artesp
A fiscalização do TCE apontou ainda que, no processo de licitação, visitas técnicas não foram realizadas devido à falta de pessoal da Artesp.
A reportagem da Folha questionou a agência sobre esse tópica. Em resposta, a Artesp disse que prestou esclarecimentos ao tribunal e negou conflito de interesses na terceirização. O TCE afirmou que a tramitação do processo ainda prossegue e que se manifesta apenas nos autos do processo.
As terceirizações, ao lado das privatizações, são uma bandeira política do bolsonarista Tarcísio de Freitas, cotado para a disputa presidencial de 2026, uma vez que o ex-presidente Jair Bolsonaro está inelegível.
Em junho, ele publicou um decreto autorizando uma PPP (parceria público-privada) para terceirizar serviços de construção e manutenção de 33 novas escolas estaduais.
Até mesmo na privatização da Sabesp houve conflito de interesses. A presidente do conselho de administração da estatal ocupava, até dezembro de 2023, um cargo no conselho da Equatorial, a única interessada em virar acionista de referência da companhia.
No caso da Artesp, a Sondotécnica apresenta, em sua lista de clientes particulares, empresas como Arteris e grupo CCR, responsável por concessões como a da AutoBAn, ViaOeste, RodoAnel e Renovias, que são reguladas pela agência pública.
Representação entregue ao Ministério Público aponta que, em nome do órgão regulador, uma funcionária cedida pelo consórcio EAG-SP solicitou em 2024 estudos e projetos para obras da AutoBAn e foi destinatária de pleito de reequilíbrio contratual enviado pelo grupo CCR.
Outro lado
Em resposta à Folha, o Grupo CCR afirmou que seu relacionamento com a Artesp “está respaldado pela legislação” e por um “sólido programa de interno de integridade” e que seus contratos atuais com a Sondotécnica envolvem rodovias federais.
Por sua vez, a Artesp disse que prestou todos os esclarecimentos ao TCE e que segue à disposição do órgão.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
