Ação Direta de Inconstitucionalidade

Procurador-geral da República, Augusto Aras, concorda parcialmente com o governo que manteve 43% das ações ordinárias da companhia, considerando o controle direto e outras formas de participação, mas teve o poder de voto da União reduzido a menos de 10% do capital votante após a lei

Por ser o maior acionista, o governo quer ampliar o poder de decisão da União na empresa privatizada em junho do ano passado. Segundo a AGU, regra contida na Lei de Desestatização da empresa causa grave lesão ao patrimônio e ao interesse público

Na ação no STF, contra limite de cobrança do ICMS, governadores argumentam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais