Com a decisão, órgão derruba despacho do ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim, validando 183 mil processos do órgão, que correspondem a 84% das autuações. Somadas, as multas aplicadas chegam a R$ 29,1 bilhões.
Governo pediu ao STF para classificar parte da dívida com precatórios como despesa financeira, sem esbarrar em regras fiscais. Se a decisão do órgão for favorável, o Executivo poderia quitar imediatamente R$ 95 bilhões de estoque da dívida, buscando o equilíbro das contas públicas em 2024.
Governo prevê renegociação de débitos que somam de mais de R$ 600 milhões
O advogado-geral da União, Jorge Messias, declarou que ações visam ajudar o país a ter recursos para "reconstruir políticas públicas vitais que foram desmontadas nos últimos anos"
Em junho do ano passado, época da privatização, as ações da operadora de energia valiam R$ 42. Hoje, valem pouco mais de R$ 39. Lei permitiu investimento de parte dos recursos do FGTS nos papéis da empresa
Petista participou de evento da área da cultura, na Concha Acústica do Teatro Castro Alves, em Salvador (BA), no qual foi formalização a regulamentação da Lei Paulo Gustavo
Em artigo, Jorge Messias defendeu a ação do governo Lula que amplia o poder de voto da União na maior empresa de energia do Brasil
Por ser o maior acionista, o governo quer ampliar o poder de decisão da União na empresa privatizada em junho do ano passado. Segundo a AGU, regra contida na Lei de Desestatização da empresa causa grave lesão ao patrimônio e ao interesse público
Para a AGU, o Estado deve "ser salvaguardado e protegido, evitando-se para tanto o abuso do direito de reunião, utilizado como ilegal e inconstitucional invólucro para verdadeiros atos atentatórios ao Estado democrático de Direito".
Atual política de preço do combustível, atrelada ao valor internacional do petróleo, agem em prejuízo do consumidor