Isso porque o ministro Cristiano Zanin determinou que o Congresso apresente formas de compensar possíveis novas renúncias fiscais em propostas do governo. Até o momento, são cinco votos a zero a favor da demanda do Executivo.
Parlamentar espera que votação acontece na próxima 3ª feira.
No ano que vem, as empresas voltarão a contribuir com a Previdência, com imposto de 5% sobre o total da remuneração dos funcionários. A alíquota vai subindo gradualmente até atingir 20% em 2028.
“Esse negócio de dizer que é para manter emprego, ninguém garante que mantém emprego. Qual é o contrato que diz que ele vai garantir emprego?", disse Lula.
Entre as propostas em estudo está manter a reoneração e oferecer como contrapartida uma renegociação das dívidas das prefeituras com a União.
A suspensão tem efeito imediato. A ação foi apresentada ao STF na quarta-feira (24). A petição é assinada pelo próprio presidente Lula e pelo chefe da AGU, ministro Jorge Messias.
"O caminho é o limite de gastos, revisão de gastos tributários e uma reforma tributária neutra", disse o ministro da Fazenda.
Dos quatro pontos tratados na MP anterior, foram mantidos o fim do Perse e do tema da compensação tributária de créditos judiciais para os entes federativos.
Mais cedo, o presidente do Senado, que participa do último dia do Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, disse que há um acordo com o governo para editar nova MP sobre o tema. No entanto, o ministro da Fazenda disse que o assunto ainda está sendo discutido.