Definição sobre o total a ser pago e a confirmação do calendário de pagamento ainda serão regulamentados. Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo presidente.
A cobrança do seguro foi suspensa no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Isso gerou um impacto negativo no Sistema de Saúde, já que diminuíram os repasses para o SUS.
Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (Dpvat).
Segundo interlocutores do governo, a liberação do recurso vai ajudar a resolver, por exemplo, o impasse em torno dos R$ 5,6 bilhões em emendas parlamentares que foram vetadas por Lula.