Prazo para regulamentação expira em 2 de agosto. As orientações foram comunicadas a cada uma dessas empresas na caixa postal, com acesso seguro no ambiente eCAC.
Após acordo entre o Ministério da Fazenda e lideranças parlamentares, a proposta prevê o fim do benefício em 2026.
Governo quer limitar gastos com o programa a R$ 15 bilhões até 2026. Só no ano passado, as renúncias fiscais com o Perse somaram quase esse valor.
O programa será remodelado após acordo entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e a equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Volume de isenções com o programa totalizou R$ 10,8 bilhões em 2022 e R$ 13,2 bilhões em 2023, segundo números da Fazenda.
No começo de funcionamento do programa, 88 atividades eram beneficiadas, mas esse número foi reduzido para 44 no ano passado.
Fisco investiga possíveis irregularidades no programa instituído durante a pandemia para ajudar o setor de eventos. Fraude fiscal pode ter ultrapassado R$ 17 bilhões.
Segundo a investigação da Receita, o valor declarado pelas empresas chegou a R$ 17 bilhões em 2023, enquanto a estimativa era de um gasto anual de R$ 4,4 bilhões.