Regra suspensa previa que informações fornecidas por vendedores eram suficientes para garantir origem legal do produto
Presente à posse, ministro do STF Gilmar Mendes afirmou que quem perdeu a disputa deve “eventualmente chorar e se preparar para novas eleições”
Amanhã (20), Câmara dos Deputados vota, em plenário, a proposta que abre brechas no Orçamento de 2023 para incluir as promessas de campanha de Lula
Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte acionaram o STF com o argumento de que as mudanças na legislação sobre o tributo vão retirar até R$ 92 bilhões por ano na arrecadação
Segundo estudo da Confederação Nacional dos Municípios, somente com o reajuste no teto do ICMS sobre os combustíveis, comunicação e energia, os municípios terão um perda de R$ 22 bilhões
Na ação no STF, contra limite de cobrança do ICMS, governadores argumentam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais