Publicado em 31 de outubro de 2023
Presidente vetou trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça. Veto, no entanto, pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.
Presidente vetou trecho que autorizava a tomada de bens móveis sem autorização da Justiça. Veto, no entanto, pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.