pec (proposta de emenda à constituição)

O texto foi apresentado pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), e formulado pelo movimento social Vida Além do Trabalho (VAT).

Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores.