precatórios

STF reconheceu tese defendida pela Fazenda de que o limite anual para esses pagamentos seria inconstitucional, liberando o governo para quitar o passivo por meio de créditos fora do Orçamento, sem ferir regra fiscal.

Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou nesta quinta

Ministério da Fazenda pediu mudança contábil dos precatórios, o que possibilita ao governo pagar R$ 95 bi do estoque da dívida ainda este ano, por meio da abertura de um crédito extraordinário.