A estimativa do impacto financeiro, na casa dos R$ 480 bilhões, consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024
Ministro da Fazenda participou de encontro de Lula com o governador do Rio.
Julgamento sobre validade do regime de pagamento terminou nesta quinta
Ministério da Fazenda pediu mudança contábil dos precatórios, o que possibilita ao governo pagar R$ 95 bi do estoque da dívida ainda este ano, por meio da abertura de um crédito extraordinário.
Por enquanto, o placar está três a zero a favor de que a remuneração atual do fundo seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança. Projeção da AGU aponta que o gasto da União pode ser elevado em R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser menor que a da poupança.
Sem mencionar o nome da empresa beneficiada, o ministro da Fazenda criticou a decisão do STF que contribui para reduzir a arrecadação federal em um momento em que o governo busca ampliá-la.
Por 8 votas a 2, órgão validou a lei de 1997, que permite a retomada dos imóveis adquiridos em contratos com alienação fiduciária. Caso julgado era de 2007.
Tribunal concluiu a votação por 9 votos a 2 contra a aplicação da tese do marco temporal na demarcação de terras indígenas. Contudo, indígenas continuam em estado de alerta devido ao projeto que tramita no Congresso sobre o tema
Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o ex-executivo da Americanas Miguel Gutierrez deve comparecer à CPI da Americanas na Câmara, mas garantiu a ele o direito ao silêncio na comissão
Decisão do ministro ocorreu após ação dos partidos Rede Sustentabilidade, PSOL e do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto sobre uma série de omissões do poder público para garantir os direitos da população em situação de rua