Com a decisão, órgão derruba despacho do ex-presidente do Ibama, Eduardo Bim, validando 183 mil processos do órgão, que correspondem a 84% das autuações. Somadas, as multas aplicadas chegam a R$ 29,1 bilhões.
Fisco começa a cumprir decisão do STJ, que suspendeu medida que permitia às empresas usarem benefícios fiscais de ICMS para reduzir a base de incidência do IRPJ e CSLL. Ações do Fisco visam reaver R$ 90 bilhões não pagos à União
Os R$ 90 bilhões representam uma parcela significativa do plano da equipe econômica para elevar a arrecadação em até R$ 150 bilhões por ano e, assim, reequilibrar as contas públicas
Segundo PGFN, “a concessão desta liminar promove o retardamento do desfecho de mais de 5.438 ações judiciais, cujo impacto econômico-financeiro é altíssimo". Decisão injetaria R$ 90 bi aos cofres da União
MInistro Fernando Haddad criticou os empresários que se aproveitaram de uma interpretação da legislação que concedeu incentivos fiscais a estados para deixarem de pagar tributos
Segundo Fernando Haddad, o Brasil é o único País do mundo que faz subvenção de custeio, ou seja, concede benefícios que são usados para pagar custos correntes da empresa e não investimentos
Há dois meses, decisão contrária do STJ, sobre os planos de saúde, afetou milhões de usuários de planos e foi alvo de críticas de entidades de saúde e defesa do consumidor
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei para obrigar os planos a cobrirem tratamento médico fora da lista apresentado ANS