Quando a emenda do pix orçamentário foi criada, houve a discussão técnica sobre a quem caberia a fiscalização, já que os gastos não são convênios ou contratos com o governo federal, e sim uma execução livre das prefeituras.
Parecer do TCU diz que PEC pode "agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual como a situação fiscal a longo prazo"
Segundo o procurador Lucas Furtado, a criação de um estado de emergência, previsto na PEC, é um "subterfúgio" para o governo turbinar programas sociais e se "esquivar das amarras da lei eleitoral"
Entre as irregularidades encontradas, está o cancelamento de despesas obrigatórias (R$ 7,4 bilhões) para ampliação das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto"
Documento divulgado por trabalhadores do setor elétrico relaciona 60 motivos pelos quais o processo de privatização da empresa é contra o interesse da população
Com "poison pill", Governo consegue reverter processo de desestatização, mediante pagamento de valores justos aos acionistas
Corte alega que o BNDES, responsável pela modelagem, não teria considerado o valor das subsidiárias da Eletrobras no momento da precificação