A privatização da Eletrobras segue envolta a incertezas, mesmo com a divulgação da pauta do Tribunal de Contas da União (TCU), nesta quarta-feira (14), que incluiu a votação do tema em reunião do plenário do dia 20 de abril.
Para seguir sua agenda de venda do patrimônio nacional, o governo Bolsonaro considera o prazo para privatizar a Eletrobras curto. Isso porque deve ocorrer dentro da chamada “janela de aprovação” até 13 de maio, conforme regras da Securities and Exchange Commission (SEC), o regulador de mercado dos Estados Unidos. Até essa data, a estatal precisa aprovar os resultados financeiros de 2021 em assembleia marcada para 22 de abril, publicar o formulário 20-F na SEC em 25 de abril e só então poderá lançar o prospecto da capitalização, isso se o TCU já tiver dado sua aprovação até lá.
Programa nuclear brasileiro
Em meio a tudo isso, ainda se configuram as incertezas sobre o futuro do programa nuclear brasileiro. Funcionários da Eletrobras temem que o acesso da iniciativa privada a informações consideradas sigilosas afetem a segurança do sistema e que os termos do acordo, em princípio pouco vantajosos para uma possível compradora da Eletrobras, resultem no abandono de empreendimentos como a usina nuclear de Angra 3, cujas obras foram iniciadas em 1984 e estão suspensas desde 2015.
Pela Constituição Federal, a atividade nuclear é monopólio da União e a Lei 14.182/21, que autorizou a privatização da estatal, estabelece que a Eletronuclear deverá permanecer sob controle da União, assim como a hidrelétrica Binacional, mas não detalhou como isso será feito. São por meio de resoluções do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos (CPPI) que as regras foram definidas para que a Eletronuclear e Itaipu sejam absorvidas pela recém-criada Empresa Brasileira de Participações (ENBPar)
Atualmente, a Eletrobras controla 99% do capital acionário total da Eletronuclear. Depois da privatização, ficará com 70% do capital da empresa, que terá de transformar suas ações ordinárias em preferenciais. Com isso, o controle da Eletronuclear ficará com a ENBPar.
Mesmo sob controle da União, a Eletronuclear será uma empresa majoritariamente privada. Na prática, a execução do projeto de Angra 3 passará a ser comandada de forma paritária pela ENBPar estatal e pela Eletrobras privada, com todos os riscos, inclusive de segurança das instalações.
À reportagem do Congresso em Foco, o presidente da Associação dos Engenheiros e Técnicos do Sistema Eletrobras (Aesel), Ikaro Chaves, explica que o modelo desenhado para a Eletronuclear com a privatização da Eletrobras é um “tiro no escuro”. “Energia nuclear é algo muito sério. Estamos tendo uma semiprivatização do programa nuclear brasileiro, o que é muito grave e um risco para a segurança nacional”.
Em nota técnica encaminhada ao Tribunal de Contas da União (TCU), a entidade alerta para os riscos da participação da empresa que vier a assumir a estatal em colegiados considerados estratégicos para a energia nuclear no país. Destaca também o risco de informações sensíveis serem compartilhadas com governos estrangeiros.
Leia a reportagem do Congresso em Foco:
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS TORNA INCERTO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO
Redação ICL Economia
Com informações do Congresso em Foco e das agências
