A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto do novo arcabouço fiscal na quarta (17). O texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, determina um novo regime fiscal para as contas da União, em substituição ao atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana. Na segunda-feira (16), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o deputado federal Claudio Cajado para tratar do andamento da votação.
A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação, explicou o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE). “A aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana”, disse.
Com o novo arcabouço fiscal, a intenção é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
Relator inclui gatilhos ao texto do arcabouço fiscal
Na avaliação de José Guimarães, é um ponto alto do Parlamento. “Estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, explicou.
O relator da proposta, Claudio Cajado, destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
Para Cajado, o projeto estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do País.
“Este marco fiscal que denominamos ‘regime fiscal sustentável’ tem conceitos extremamente importantes. Ele parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, teremos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas com investimentos e, nos momentos de crise, teremos o poder público como indutor do desenvolvimento e mantendo o custeio da máquina.”
Sobre os gatilhos, Cajado afirmou que são mecanismos de controle para garantir o equilíbrio das contas públicas e manter o governo comprometido com o esforço de cumprimento de metas. Ele destacou ainda a necessidade de relatórios bimestrais para que a sociedade tenha acesso às informações.
Cajado ressaltou que o regime permite a elevação da receita sem a elevação da carga tributária atual do contribuinte. “A âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Tenho informações de que o governo irá desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e dar sustentação, e a certeza de que esse regime fiscal será longevo”, disse. “Não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, mas o governo vai fazer justiça tributária cobrando de quem não paga hoje”, declarou.
Votaram contra a urgência o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), deputada Bia Kicis (PL-DF) que criticou o projeto, e o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o Psol é contra a urgência, apesar de ser da base de apoio ao governo. Ele disse que o partido discorda da adoção do novo regime fiscal, ao qual chamou de “calabouço fiscal”.
Redação ICL Economia
Com informações da Agência Câmara de Notícias
