O Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Casa Civil da Presidência da República explicações sobre a viagem realizada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a Orlando, nos Estados Unidos, em 30 de dezembro do ano passado.
O pedido foi feito após o ex-deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apontar desvio de finalidade no uso de recursos públicos durante a viagem de Bolsonaro. No total, foram gastos R$ 22,7 milhões no cartão corporativo, R$ 1,2 milhão com alimentação e bebidas ainda dentro do avião presidencial e R$ 6,9 milhões em diárias pagas aos militares da equipe de segurança de Bolsonaro.
O relatório do TCU afirma que o valor expressivo do montante é esperado, dado os gastos elevados nesse tipo de viagem. No entanto, o tribunal reconhece que faltam informações para justificar cada um dos gastos do Bolsonaro.
Tribunal afasta provisoriamente novo juiz da Lava Jato
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou o afastamento provisório do novo juiz da Lava Jato, Eduardo Appio, da 13ª Vara Criminal de Curitiba. Agora, o magistrado tem 15 dias para apresentar a sua defesa. Também foi determinada a devolução dos computadores e celular utilizados pelo juiz.
De acordo com um relatório obtido pela CNN Brasil, Appio é investigado por um suposto telefonema feito para o filho do ex-relator da Lava Jato no TRF-4, Marcelo Malucelli, fingindo ser um funcionário do local. Malucelli se afastou dos casos após vir à tona o namoro de seu filho com a filha do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).
Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) pediu que o juiz se declarasse impedido de julgar os processos da Lava Jato após manifestações políticas. O grupo de juristas Prerrogativas, no entanto, afirma que Eduardo Appio vem sendo perseguido e acusado de parcialidade.
“No momento em que finalmente um juiz comprometido com a Constituição assume a 13ª Vara Federal de Curitiba, algumas figuras já conhecidas e carimbadas da vida jurídica e política voltam à carga, como que para promover uma espécie de segundo turno jurídico, como se fosse possível fazer ‘rescisória’ daquilo que a Suprema Corte brasileira já decidiu”, publicou o Prerrogativas em nota.
Corregedoria da Câmara não consegue notificar Deltan após três tentativas
A Corregedoria da Câmara dos Deputados tentou notificar por pelo menos três vezes o ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cassou seu mandato, segundo apuração da Folha de S. Paulo.
A partir da notificação, o congressista tem um prazo de cinco dias para apresentar a sua defesa. Feitas as três tentativas sem sucesso, a notificação é publicada no Diário Oficial da União (DOU), e o prazo de cinco dias começa a correr. Após o encerrar o prazo da defesa, o corregedor tem 15 dias para entregar o seu parecer à Mesa Diretora para a oficialização da perda de mandato.
Há uma semana, o TSE indeferiu o registro de candidatura de Dallagnol, pelo fato de o congressista ter solicitado a exoneração do cargo de procurador para evitar uma punição administrativa, que poderia torná-lo inelegível.
Para o relator do processo no TSE, ministro Benedito Gonçalves, os elementos demonstram clara intenção de Dallagnol de fugir de uma punição administrativa. “Referida manobra impediu que os 15 procedimentos administrativos em trâmite no CNMP em seu desfavor viessem a gerar processos administrativos disciplinares, que poderiam ensejar pena de aposentadoria compulsória ou perda do cargo.” Todos os ministros votaram com o relator.
Aras pede ao STF a suspensão do indulto natalino concedido por Bolsonaro
O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade do indulto natalino concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2022.
Para Aras, a medida aumentou “de forma excessiva e desproporcional o perdão a um universo extenso de tipos penais, sem estabelecer critérios mínimos de concessão”, o que vai contra a Constituição Federal e “suprime a eficácia da persecução penal e contribui para a impunidade”. Por isso, a fim de “evitar o esvaziamento de uma série de decisões condenatórias e o desencarceramento em massa de condenados”, Aras pediu a suspensão do indulto.
“O dispositivo exorbitou manifestamente os limites do sistema de freios e contrapesos, e malferiu os pilares do sistema de Justiça e do próprio Estado de direito democrático, sem promover, em contrapartida, a realização de quaisquer valores humanitários, tampouco prestigiar objetivos de política criminal”, afirmou Aras. “O decreto está na contramão do processo evolutivo dos direitos fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e internacional.”
