O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (13), um projeto de lei com as normas para o controle de origem, compra, venda e transporte de ouro no território nacional. Segundo o Ministério da Justiça, pasta comandada por Flávio Dino, a proposta vai aumentar o rigor no controle dessa cadeia produtiva e também promover o “estrangulamento das atividades de esquentamento do minério ilegal extraído de territórios indígenas e de unidades de conservação”.
O texto deve ainda, na avaliação do governo, fechar brechas legislativas utilizadas para burlar o controle de fiscalização. A proposta acaba com a chamada “presunção de boa-fé”, e permite a responsabilização de elos da cadeia de compra e venda de ouro. Além disso, impõe exigências para a circulação do que é extraído do garimpo.
Em maio, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) sacramentou a suspensão da aplicação de presunção de “boa-fé” no mercado de ouro. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes, relator de três ações sobre o tema na Corte, afirmou, sobre a Lei de 2013, que “a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal”.
Segundo Gilmar, a legislação acabou “fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas”.
Texto endurece fiscalização contra produção do ouro ilegal
O texto enviado pelo governo ao Legislativo prevê a criação da Guia de Transporte e Custódia de Ouro, com controle e rastreabilidade coordenados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). “A primeira venda do minério tem de ser feita por quem tem autorização para a lavra na ANM”, diz o Ministério da Justiça.
Mais ainda, a primeira venda de ouro extraído de garimpo terá de ser feita por entidades sob autorização do Banco Central. E será obrigatória a emissão de nota fiscal eletrônica para compra e venda do mineral, assim como haverá exigência de transferência bancária como forma de pagamento.
“Em caso de não cumprimento das normas propostas no PL, o contraventor terá o ouro apreendido e o produto transferido em favor da União”, informa a pasta.
A iniciativa do Executivo obedece a um ambiente externo, já que “existem medidas cautelares internacionais, no âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), as quais determinam providências para a proteção das populações indígenas que têm suas terras invadidas pelo garimpo”, esclarece o ministério.
