Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), publicado ontem (14), determina que o Banco Central será o responsável por regular o mercado de criptoativos no Brasil. A publicação do decreto ocorre cerca de seis meses após a sanção da lei nº 14.478, de dezembro de 2022, que regulamenta esse mercado. O marco legal dos criptoativos entra em vigor no fim de junho.
O texto deixava em aberto quem seria o órgão regulador do mercado, mas agentes e integrantes do setor já concordavam que o BC seria a melhor alternativa. Representantes do mercado de criptomoedas comemoraram o decreto do presidente Lula, que faz o Brasil sair na frente dos Estados Unidos, país que está formando um cerco regulatório contra esse setor. Na Europa, esse mercado já é regulado.
Os criptoativos são bens virtuais, protegidos por criptografia, com registros exclusivamente digitais. As operações podem ser feitas entre pessoas físicas ou empresas, sem a necessidade de passar por uma instituição financeira.
Entre os criptoativos, estão, por exemplo, as criptomoedas, como o Bitcoin. A categoria também envolve outros produtos, como tokens (contratos que representam a custódia de algum ativo) e stablecoins (moedas vinculadas a outros ativos, como o dólar por exemplo), entre outros.
O decreto do presidente Lula distingue os criptoativos (digitais) dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros (como derivativos), que continuarão sendo competência da CVM (Comissão de Valores Mobilários), órgão ligado ao Ministério da Fazenda.
Entre as atribuições do Banco Central, está a definição dos requisitos para as empresas poderem operar no mercado brasileiro no futuro, como o tipo de licença que precisam tirar para trabalhar com esses ativos e como obtê-la.
Também deverá detalhar as medidas de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo que cada instituição deverá tomar.
Mercado de criptoativos projeta prazo de ao menos 12 meses para empresas se adequarem às normas
A expectativa do mercado é de que as empresas tenham prazo de pelo menos 12 meses para se adequarem às normas infralegais do BC.
Ao jornal Valor Econômico, Erik Oioli, sócio diretor e fundador do VBSO Advogados, acredita que o BC não fugirá dos procedimentos de obtenção de autorização que já existem atualmente para outros setores e atividades. Devem ser cobrados pelo regulador, por exemplo, que as companhias de criptoativos apresentem um plano de negócios; demonstrem capacidade econômica, financeira e de recursos tecnológicos para exercer aquela atividade; provem que os sócios têm reputação ilibada; e, possivelmente, tenham capital mínimo com demonstração da origem dos recursos desse capital.
Na avaliação dele, o prazo de 12 meses para adaptação às regras faz mais sentido, pois o processo de consultas públicas ao mercado (que muito provavelmente o BC abrirá antes de soltar seu conjunto normativo) normalmente dura alguns meses, nos quais o regulador colhe sugestões do setor privado para saber como regular sem frear o avanço do setor.
Em 2022, segundo dados do Banco Central citados pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a importação dos chamados criptoativos somou US$ 7,5 bilhões e bateu recorde.
De acordo com informações do BC, a importação dos criptoativos é caracterizada pela mudança de propriedade de um não residente (vendedor) para um residente (comprador). “Não há registros aduaneiros para criptomoedas, que não incluídas na estatística de comércio exterior de mercadorias. Para inclusão na balança comercial do balanço de pagamentos, as transações com criptoativos são estimadas com base em contratos de câmbio”, informou o BC.
Vale lembrar que as criptomoedas estão envolvidas em diversos golpes e fraudes financeiras. Além disso, as criptomoedas são ativos especulativos de alta volatilidade e, portanto, de alto risco. A chamada “mineração” é o processo por meio do qual tais “coisas digitais” ou “criptoativos” são, na prática, produzidos. Por várias razões, esse processo consome uma quantidade descomunal de energia, o que também é motivo de críticas em relação às criptomoedas.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do Valor Econômico
