A Câmara dos Deputados aprovou na noite de hoje (22) o projeto do novo regime fiscal (Projeto de Lei Complementar 93/23) em substituição ao atual teto de gastos, o chamado arcabouço fiscal. O projeto é considerado central para a governabilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, costurou o modelo que garante maior mobilidade orçamentária do que o anterior, mas mantém a responsabilidade fiscal e a previsibilidade bem aceitos pelos operadores do mercado.
No fim, com um quórum de 444 deputados, 379 parlamentares foram favoráveis à matéria e apenas 64 contrários. “Com o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo em diálogo com o Congresso, temos a oportunidade de retomar os investimentos públicos em áreas fundamentais para o desenvolvimento do país, como educação, ciência e tecnologia”, comentou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos.
O parlamentar Airton Faleiro (PT-PA) também defendeu o arcabouço fiscal para o bom andamento da máquina pública. “Vamos remeter agora ao presidente Lula para sancionar. Vamos cuidar de outras questões que a sociedade brasileira espera de nós, como a votação da Reforma Tributária, leis que nos deem condições de crescer, com distribuição de renda. O que nos limitava era o teto de gastos”, disse.
Arcabouço fiscal: texto aprovado retira dos limites de investimentos o Fundeb
Antes da votação, o arcabouço passou por um processo de discussão no Senado. Lá, o projeto recebeu uma série de emendas relevantes. Entre elas, a retirada do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) do limite de gastos do Executivo.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou a construção política de um acordo no Colégio de Líderes em volta das emendas. “Tivemos um acordo e é importante destacar que a relatoria cumpriu totalmente o acordo no Colégio de Líderes. Para quem diz que o governo não tem responsabilidade com as contas públicas, percebe que garantimos a estabilidade e a previsibilidade. Isso é fundamental com a responsabilidade social.”
“Tudo isso mantendo algo fundamental para o país que é o Fundeb fora do limite. Sua retirada representa uma conquista enorme para a educação pública brasileira e para o governo”, completou. O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) também falou sobre a retirada do Fundeb do limite. “O Fundeb, criado em 2007 pelo presidente Lula, é essencial para o cumprimento do piso do magistério, para plano de carreira e valorização da educação. Para termos maior qualidade das escolas. É investimento, não é gasto”, disse.
No fim, o acordo deu resultado e as emendas foram apoiadas por ampla maioria. Apenas a minoria, partidos como PL, de Jair Bolsonaro, e Novo, de Romeu Zema, foram contrários aos investimentos.
Também ficou acertado que, todo ano, haverá limites da despesa primária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Se o patamar mínimo para a meta de resultado primário não for atingido, o governo deverá, obrigatoriamente, adotar medidas de contenção de despesas.
O governo não conseguiu manter na proposta dispositivo que alterava o cálculo do prazo da inflação e abriria um espaço de até 40 bilhões de reais no Orçamento de 2024. O dispositivo permitia que fosse usada estimativa de inflação anual para ampliar o seu limite de gastos na elaboração do Orçamento do próximo ano.
Redação ICL Economia
Com informações da Rede Brasil Atual
