A AGU (Advocacia-Geral da União) considera inconstitucional a PEC 65/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), que amplia a autonomia do Banco Central, transformando a autarquia em uma espécie de empresa pública.
Se aprovada, a PEC daria total autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central, sob supervisão do Congresso. O BC teria plena liberdade para definir, por exemplo, os planos de carreira e salários de seus funcionários, contratações e reajustes.
Atualmente, o texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), separou os pontos mais polêmicos da proposta de emenda à Constituição que pretende dar ainda mais autonomia à autarquia, ao transformá-la em uma espécie de empresa pública.
O assunto voltou à tona em um momento em que servidores do Banco Central têm realizado paralisações cobrando reajuste salarial. “A autonomia financeira é um passo no sentido de aprimorar o arcabouço de autonomia do BC”, disse o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto, em entrevista concedida à Folha de S.Paulo no início deste mês.
A AGU tem monitorado o andamento da PEC no Senado, pelo fato de que as procuradorias e os departamentos jurídicos de autarquias como o BC estão vinculados ao órgão.
Segundo a AGU, a PEC teria um “vício de iniciativa” porque usurparia uma prerrogativa do Executivo ao propor ao Congresso mudanças na estrutura administrativa do BC e nas carreiras e salários dos servidores.
O órgão ainda aponta o poder que seria dado à autoridade monetária para multar as instituições financeiras fiscalizadas pelo BC. Na condição de empresa pública, segundo a AGU, o banco não poderia assumir essa atribuição.
Relator da PEC do Banco Central demonstra “otimismo” com o avanço da proposta no Congresso
Em entrevista ao site InfoMoney, Plínio Valério demonstrou otimismo com o avanço da PEC no Senado, independentemente do apoio ou não do governo federal. Ele espera entregar seu parecer no início de junho.
O relator disse que tem mantido conversas com servidores do BC e com Campos Neto, e voltou a reclamar que o governo, até o momento, não deu nenhuma abertura para dialogar.
“A PEC vai andar, independentemente do governo. Eu vou apresentar o relatório e depois não venham dizer que o governo não foi ouvido”, disse.
“Eu tenho dito tanto aos servidores quanto aos diretores do BC que já estiveram comigo: me digam exatamente o que preocupa vocês na PEC e o que vocês gostariam de ver no texto. E aí eu organizo”, afirmou o senador.
“Temos de encontrar esse ponto de equilíbrio. Aqui ninguém vai determinar uma autonomia total, deixando o governo sem nenhuma participação. O ideal, para mim, seria uma decisão salomônica. O governo continuaria ditando a política monetária, o BC executaria essa política e o Senado Federal continuaria fiscalizando”, complementou.
O Banco Central teve sua autonomia operacional instituída em 2021, limitando a capacidade de influência do Executivo sobre as decisões relacionadas à política monetária.
Desde então, os mandatos do presidente do BC e do titular do Palácio do Planalto não são mais coincidentes. Agora, o chefe da autarquia assume sempre no primeiro dia útil do terceiro ano de cada governo.
O mandato de Roberto Campos Neto termina em dezembro deste ano.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e do InfoMoney
