O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) propôs ao STF (Supremo Tribunal Federal) a correção dos valores do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), no mínimo, pela inflação. O julgamento ocorreria ontem (4), mas foi adiado e deverá ficar para os próximos dias.
A proposta atende a parte do pedido feito na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, que discute a remuneração do fundo no STF.
No pedido encaminhado, a AGU (Advocacia-Geral da União) propõe correção de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial) e distribuição do lucro, “com efeitos prospectivos” (futuros). Hoje, o fundo rende 3% ao ano mais TR, que tem ficado próxima de zero. Também foi incluído um mecanismo para contornar eventuais perdas.
Nos anos em que a remuneração não alcançar a inflação, caberá ao conselho curador do FGTS determinar a forma de compensação.
No entanto, a solução proposta não contempla o pagamento dos valores retroativos, como no caso das perdas dos trabalhadores, calculadas em 90% entre 1999 — quando houve alteração no FGTS — e 2013, data de estudo encomendado pela Força Sindical. A proposta também não atende ao pedido principal dos trabalhadores, que é afastar o uso da TR.
O STF começou a julgar o caso no ano passado, mas o julgamento foi interrompido. A ação chegou à corte em 2014, e teve início a partir de pedido do partido Solidariedade. A legenda pediu que a TR seja considerada inconstitucional e que a Justiça adote algum índice de inflação, que pode ser o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial) ou o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Proposta de mudança na correção do FGTS foi discutida entre o Ministério do Trabalho e centrais sindicais
Em nota, o governo confirma que a proposta é fruto de um consenso entre o Ministério do Trabalho e Emprego com as centrais, e que o conteúdo busca “harmonizar” os interesses dos trabalhadores com as demais funções do Fundo.
Ao STF, a AGU disse que uma nova reunião com os representantes dos trabalhadores está marcada para 8 de abril.
O governo Lula ainda acrescenta que a falta de alternativas para os casos passados se deve à avaliação de que isso deveria ser feito por intermédio de uma medida legislativa ou então por meio de negociação.
“Até o presente momento, ressalta o documento [da AGU], o consenso entre as partes é restrito à forma de remuneração do FGTS em seus efeitos futuros, não abrangendo, portanto, os valores retroativos”, diz o documento.
“Para esses últimos, a AGU recorda o voto já apresentado pelo ministro relator da ADI [Luís Roberto Barroso], e acompanhado pelos ministros André Mendonça e Nunes Marques, remete à via legislativa ou negociação entre as entidades de trabalhadores e o Poder Executivo”, diz outro trecho.
Em novembro do ano passado, o ministro do STF Cristiano Zanin adiou o julgamento da correção das contas do FGTS, ao pedir mais tempo para analisar a proposta. Ele devolveu o processo em março passado.
Na avaliação das centrais, o pagamento dos retroativos poderia ser parcelado, o que aliviaria parte das dificuldades de caixa do governo.
Redação ICL Economia
Com informações da Folha de S.Paulo
