No entanto, a solução proposta não contempla o pagamento dos valores retroativos. Julgamento ocorreria ontem (4), mas foi adiado.
A regra aprovada só vale para o trabalhador com carteira assinada que receba mensalmente até R$ 2.640 mil, o que corresponde ao público da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida.
Por enquanto, o placar está três a zero a favor de que a remuneração atual do fundo seja, no mínimo, igual ao rendimento da poupança. Projeção da AGU aponta que o gasto da União pode ser elevado em R$ 8,6 bilhões nos próximos quatro anos, caso a Corte decida que a remuneração do fundo não pode ser menor que a da poupança.
Medida é direcionada às pessoas que contrataram empréstimo consignado utilizando o saque-aniversário da conta do FGTS como garantia para "corrigir uma distorção, uma injustiça contra o trabalhador"
Empréstimos por meio do aplicativo Caixa Tem resultaram em inadimplência acima de 80%, gerando prejuízos tanto para o FGTS quanto para o banco estatal
O conselho curador do FGTS decidiu fazer a distribuição entre as contas dos trabalhadores vinculadas ao fundo, ativas ou inativas, e que tinham saldo até dezembro de 2022. Saque, no entanto, continua restrito às situações previstas em lei.
O pagamento do FGTS é referente ao lucro de 2022, que caiu 3,7% em relação ao exercício anterior. A distribuição do pagamento do FGTS é feita pela Caixa, que administra o fundo e o valor depende do que o cotista tinha na conta em 2022.
Novo teto vale para as pessoas que se enquadram na faixa 3 do programa (famílias com renda bruta mensal entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000,00). Conselho também aumentou valor dos subsídios pagos pelo governo e reduziu juros para faixas de rendas mais baixas
Em junho do ano passado, época da privatização, as ações da operadora de energia valiam R$ 42. Hoje, valem pouco mais de R$ 39. Lei permitiu investimento de parte dos recursos do FGTS nos papéis da empresa