A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite (6), em votação simbólica, um PDL (Projeto de Decreto Legislativo) do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reconhecendo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul até 31 de dezembro de 2024. O estado vive há mais de uma semana a maior tragédia climática de sua história. O PDL 236/24 será agora enviado ao Senado.
O texto também autoriza o governo federal a abrir excepcionalidades na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no arcabouço fiscal (conjunto de regras que limita o crescimento das despesas em relação às receitas) para tomar as medidas necessárias em apoio ao estado.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, também afirmou que a maior flexibilização não muda a meta fiscal de zerar o déficit este ano, conforme prevê a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2024.
“A meta fiscal está mantida até o final do ano. Nós podemos utilizar os recursos do Orçamento federal fora do limite do gasto e fora da meta fiscal única e exclusivamente para o Rio Grande do Sul e para os casos específicos de calamidade pública: a estrada, a ponte, o posto de saúde, a reforma da creche, uma possível linha de financiamento e incentivos para a retomada do setor produtivo, algo focado também às pessoas que perderam suas moradias”, disse.
Para viabilizar a aplicação dos recursos nas operações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento dos serviços essenciais e ações de reconstrução da infraestrutura pública e privada destruídas, outras limitações previstas na LRF serão dispensadas:
- Compensação da ampliação de incentivo ou de benefício de natureza tributária por meio de cortes de despesas ou aumento de receita;
- Estimativa de impacto orçamentário e financeiro e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias;
- Estimativa de despesas e a origem dos recursos para aumento de despesas de caráter continuado;
- Proibição de realização de operação de crédito entre ente da Federação e fundo, fundação ou empresa estatal de outro ente;
- Proibição de captar recursos a título de antecipação de receita, de receber antecipadamente valores de empresa estatal ou de assumir compromissos com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços;
- No caso de prefeituras, a proibição de contrair despesas nos últimos oito meses do mandato que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato ou sem dinheiro em caixa para pagar parcelas futuras;
- Observância de prazos para reenquadramento de despesas com pessoal acima dos limites da LRF;
- Observância de prazos para reconduzir a dívida consolidada aos limites estabelecidos.
Mudanças climática.
O presidente Lula assinou ontem o PDL ao lado dos presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), além de ministros.
Lula reiterou que o governo federal espera atuar em conjunto com o Legislativo e o Judiciário para atender às necessidades da população gaúcha em meio à tragédia que assola o estado há mais de uma semana, com um saldo de mais de 80 mortos e centenas de feridos, desabrigados e desalojados.
“O decreto é o primeiro passo para as coisas começarem a andar. Eu disse no Rio Grande do Sul e vou repetir agora: nós vamos fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que a gente contribua com a recuperação do estado do Rio Grande do Sul e a melhoria da vida das pessoas”, afirmou o presidente.
Ainda segundo Lula, o decreto legislativo “é o primeiro de um grande número de atos que nós vamos fazer em benefício aos nossos irmãos do Rio Grande do Sul”.
Governo decide antecipar R$ 580 milhões em emendas com recursos para o Rio Grande do Sul
O governo federal também decidiu antecipar a liberação de R$ 580 milhões em emendas parlamentares individuais que destinam recursos para 448 cidades do Rio Grande do Sul. Do total, R$ 538 milhões devem ser destinados a ações na saúde pública.
A medida foi anunciada durante reunião de deputados federais e estaduais gaúchos com membros da equipe do governo federal, que ocorreu na Assembleia Legislativa estadual, na manhã de ontem.
Durante o encontro, o secretário Especial de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), André Ceciliano, garantiu que os R$ 580 milhões começariam a ser liberados ainda ontem.
“Desde sexta-feira [3], estamos discutindo com a Fazenda a possibilidade de liberarmos recursos de emendas especiais para os municípios e para o estado”, comentou Ceciliano, referindo-se à modalidade de alocação de recursos criadas a partir da Emenda Constitucional 105.
De acordo com Ceciliano, o governo estuda liberar, em breve, outros R$ 448 milhões por meio das emendas especiais.
A EC 105 estabelece que a quantia pode ser repassada diretamente à unidade da federação beneficiada – neste caso, o Rio Grande do Sul -, mas ao menos 70% do montante transferido deve ser investido nas chamadas despesas de capital, ou seja, em despesas que contribuam, diretamente, para a formação ou aquisição de novos bens ou serviços, como a construção de uma unidade de saúde.
“A Secretaria de Relações Institucionais já está conversando com o ministro [da Fazenda, Fernando Haddad] e com a Casa Civil sobre a possibilidade de flexibilizarmos estas emendas especiais”, disse Ceciliano, e acrescentou: “Não adianta termos recursos, mas termos que investi-los quando, agora, precisamos de custeio”.
O secretário frisou a necessidade de recursos para a recuperação e a manutenção dos serviços públicos preexistentes.
“A secretaria está produzindo um documento para ser [analisado] amanhã [hoje] na Comissão Mista de Orçamento (CMO), e que, conforme acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, possivelmente irá à votação na quarta-feira [8], alterando trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias que veda o pagamento [das emendas especiais] para uma única unidade da federação”, conclui o secretário.
Na mesma reunião, a ministra da Saúde, Nísia Trindade ainda mencionou a possibilidade do governo federal liberar outros R$ 83 milhões em emendas de bancada para a Saúde, ainda esta semana. “Existem essas emendas, na faixa de R$ 83 milhões, que vão ser empenhadas hoje e que prevemos pagar até quarta-feira.”
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e da Agência Câmara
