O Congresso Nacional derrubou parcialmente ontem (9) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 que suspendeu o pagamento de R$ 5,6 bilhões em emendas das comissões. Com a derrubada parcial, foram restabelecidos um montante de mais de R$ 3,6 bilhões para essas emendas.
Na sessão conjunta realizada pela Câmara e pelo Senado, houve 371 votos na Câmara e 61 no Senado para viabilizar a mudança. A derrubada parcial do veto ocorreu após acordo entre governo e oposição.
A partir de um acordo, o Congresso adiou a análise do veto parcial de Lula ao projeto de lei que acaba com a saída temporária de presos, conhecida como “saidinha”. O presidente barrou o dispositivo que impedia a saída de presos do semiaberto para visitar a família, sob o argumento de que o trecho era inconstitucional.
Na sessão, foram derrubados vetos a R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mas o líder do governo, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), disse que os R$ 600 milhões adicionais são para ajustar “vetos indevidos” na hora da sanção e que, na prática, a recomposição será só de R$ 3,6 bilhões.
O total das emendas parlamentares no Orçamento atinge cerca de R$ 52 bilhões em 2024, valor distribuído em emendas de comissões, individuais e de bancadas estaduais. Estas duas últimas são de execução obrigatória. O Orçamento total está em torno de R$ 2,2 trilhões.
O montante previsto para as emendas de comissões passou para R$ 15,2 bilhões, pois foram mantidos vetos no valor de R$ 1,4 bilhão da proposta original apresentada pelos parlamentares (R$ 16,6 bilhões).
Acordo para liberar emendas das comissões ocorre após a aprovação do retorno do DPVAT
Anteontem (8), o Senado aprovou o novo seguro obrigatório para veículos, semelhante ao antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres). O texto do PLP (Projeto de Lei Complementar) 233/2023, de iniciativa do governo, também aumenta em R$ 15,7 bilhões o limite para as despesas da União.
O texto cria o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será cobrado anualmente dos proprietários de automóveis e motocicletas. Os recursos serão usados para pagar indenizações por acidentes. A Caixa Econômica Federal será a administradora do fundo desses recursos.
O Congresso estava na disputa por esses recursos extras, após o presidente ter cortado R$ 5,6 bilhões das emendas das comissões, que não são de execução obrigatória.
Na ocasião, o governo justificou que o valor foi vetado porque as “dotações de despesas primárias inicialmente programadas pelo Poder Executivo sofreram redução considerável”.
“Em que pese a boa intenção do legislador no sentido de direcionar recursos a áreas de legítimo interesse das comissões autoras das emendas, e diante da redução supracitada, ficam comprometidas programações relevantes que demandam recomposição, mesmo que parcial, sendo necessário o veto de parte das dotações relativas às emendas RP 8, no montante de R$ 5,6 bilhões, por contrariedade ao interesse público”, diz o documento.
O corte provocou reação no Congresso, que inicialmente queria derrubar o veto integralmente.
Um dos vetos à LOA ainda será analisado na próxima sessão do Congresso, prevista para 28 de maio, a pedido de governo. O item trata de uma verba que seria destinada ao Ministério das Comunicações.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
