O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou ontem (3) que o governo vai trabalhar para que a polêmica PEC das Praias, que permite a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras e teve relatoria do senador Flávio Bolsonaro no Senado (PL), não seja votada da forma como está.
Segundo Padilha, o governo vai trabalhar para suprimir esse trecho no projeto que tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
A Proposta de Emenda à Constituição que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados voltou a ser discutida no último dia 27 de maio, em audiência pública no Senado. Aprovado em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, a PEC estava parada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
“O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras que vai cercear o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contrário na CCJ, tem muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos explicitar”, reforçou. “Acho que a sociedade pode participar ativamente, vai participar ativamente. Foi feita a audiência pública que, de uma certa forma, teve uma coisa positiva que deu visibilidade ao tema. Teve até Luana Piovani e Neymar discutindo sobre isso”, acrescentou Padilha.
Nos últimos dias, repercutiu nas redes sociais o debate em torno do tema, com posicionamentos da atriz Luana Piovani contra a medida e do jogador de futebol Neymar Júnior a favor da PEC.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse ontem que a PEC deve ser vista com “cautela”. “Em se tratando de uma emenda constitucional, nós temos que ter toda a cautela de poder fazer um amadurecimento, devido ao mérito da proposta”, afirmou.
Sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro, a PEC tem gerado divergências. Organizações ambientalistas alertam que a aprovação da proposta pode comprometer a biodiversidade do litoral brasileiro, enquanto o relator defende que a mudança é necessária para regularizar as propriedades localizadas nos terrenos da Marinha e que as áreas geram prejuízos aos municípios.
De modo geral, defensores da proposta dizem que isso vai dinamizar a economia.
PEC das Praias: entenda o que está em jogo
As áreas a que a PEC se refere, situadas a 33 metros além do ponto mais alto atingido pela maré, têm sido tradicionalmente utilizadas para fins comerciais, como hotéis e bares.
A parte da areia e do mar, geralmente utilizada pelos banhistas, continuaria sendo de propriedade da União e de acesso ao público. Mas especialistas avaliam que, fora do guarda-chuva da Superintendência Patrimonial da União, a PEC pode afetar imóveis instalados na orla, além de riscos de uma “privatização” do acesso às praias e, pior, afrouxamento da proteção ambiental dessas áreas.
Ambientalistas alegam que, sem a proteção da legislação federal uniforme para todo o país, pode haver o risco de grandes empreendimentos que ocupem áreas inteiras frente a trechos de praia conseguirem autorizações municipais para fechamento de acessos a praias ou de supressão de vegetação de restinga com maior facilidade, para a construção de resorts e redes hoteleiras.
O texto exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de Marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”. Além das praias, a União detém a propriedade de margens de rios e lagoas onde há a influência das marés.
Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.
Ainda segundo o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.
Atualmente, a União detém 17% do valor dos terrenos e imóveis construídos numa faixa de 33 metros a partir do mar, e recebe taxas como foro e laudêmio dos proprietários. No ano passado, a União recolheu R$ 1,1 bilhão relativos a taxas de 564 mil imóveis nessas áreas.
O filho zero um do ex-presidente Jair Bolsonaro alega que as taxas cobradas pela União são absurdas.
Como a proposta prevê a transferência integral desses terrenos de marinha aos atuais ocupantes, esses moradores deixariam de pagar as taxas mediante a compra da parte federal.
O texto não deixa claro, contudo, se o atual ocupante será obrigado a adquirir a fatia da União ou se há prazo para isso. Moradores de áreas de baixa renda receberiam gratuitamente a posse total.
A lei classifica os moradores desses terrenos de marinha como “enfiteutas”, o que garante o “direito de uso privativo e posse permanente daquele bem que na realidade pertence à União”. A propriedade permanece sendo, a rigor, da União, “porque a área de praia é fundamental para a segurança nacional”.
Flávio Bolsonaro diz que vai alterar texto
Segundo informações publicadas no blog da jornalista Malu Gaspar, em O Globo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que fará duas alterações que têm gerado polêmica no texto do projeto.
Ele avalia retirar o trecho que torna obrigatória a passagem desses terrenos para particulares. A transferência de propriedade passaria a ser facultativa, mas continua sendo permitida.
“Teremos que olhar melhor como é que fica a situação das pessoas que não quiserem comprar. Como seria? As terras iriam a leilão, ou continuariam com a União? É preciso ter uma transição e essa opção deve ser facultativa. Quem quiser comprar, vai comprar, e quem não quiser vai continuar pagando o aluguel [foro ou laudêmio] à União”, declarou o senador à equipe do blog.
Ele também disse que vai mudar a parte do texto que prevê a transferência de propriedade de portos, aeródromos e pistas de pouso operados em regime de autorização ao longo da costa brasileira.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e de O Globo
