A Câmara dos Deputados deve concluir, nesta quinta-feira (12), a votação da proposta de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia mais redução na alíquota previdenciária para municípios com até 156 mil habitantes, em meio a uma polêmica com o Banco Central.
Isso porque a proposta inclui um dispositivo que permite o governo usar o dinheiro não sacado por brasileiros no sistema financeiro para compensar parte da manutenção da desoneração. A autoridade monetária é contrária à medida.
Ontem (11), os deputados votavam uma emenda de redação do relator, deputado José Guimarães (PT-CE), mas não houve quórum para encerrar a votação nominal. Era necessária a presença de 257 votantes, mas somente 237 registraram o voto. O texto, já apreciado pelo Senado, teve apenas uma alteração de redação.
O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o STF (Supremo Tribunal Federal) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para compensar a perda de arrecadação da União com a medida. Um acordo posterior foi fechado no sentido de manter as alíquotas para 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes. O texto prevê o fim gradual da desoneração.
O dia 11 foi o último dia concedido pelo STF para a negociação e aprovação do projeto antes de as alíquotas voltarem a ser cobradas integralmente segundo decisão liminar do ministro Edson Fachin, relator de uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) sobre o tema.
No início deste mês, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a desoneração da folha de pagamento e a redução da alíquota previdenciária para municípios podem custar R$ 55 bilhões aos cofres públicos até 2027, ano estipulado para o fim dessas medidas.
Ontem, após a aprovação do texto-base, a AGU (Advocacia-Geral da União) protocolou ao ministro Cristiano Zanin (STF) pedido de prazo adicional de três dias. Segundo o documento, isso seria necessário para que o trâmite seja finalizado e a matéria, sancionada pelo presidente da República.
Impasse sobre desoneração da folha se arrasta há mais de um ano e ganha novo capítulo
O impasse em torno da prorrogação da desoneração se arrasta há mais de um ano com embates duros entre o Congresso e o Executivo. A emenda de redação que foi aprovada pelos parlamentares ontem abre uma exceção ao permitir que os depósitos esquecidos na conta dos bancos possam ser apropriados pelo Tesouro Nacional como receita e considerados para fins de verificação do cumprimento da meta fiscal de déficit zero neste ano.
Contudo, a autoridade monetária tinha pedido aos parlamentares que rejeitassem integralmente esse trecho do projeto, que desobriga o BC a considerar esse dinheiro como receita nas suas estatísticas fiscais.
Especialistas em contas públicas apontam, porém, que a lei do arcabouço fiscal (regra fiscal que limita o aumento de despesas) determina que é o BC o responsável em validar se a meta fiscal foi atingida.
Nota técnica do BC distribuída a parlamentares na última terça-feira (10) mostra preocupação da autoridade monetária com a redação do dispositivo, devido ao risco de entendimento de que estaria obrigado a promover o registro dessas receitas como “superávit primário” no cálculo das contas públicas.
A movimentação do presidente do BC, Roberto Campos Neto, acabou adiando a votação prevista para a terça-feira e gerando apreensão nas empresas e prefeituras beneficiadas pela desoneração.
Além da possibilidade de usar o dinheiro esquecido no SVR, o texto-base aprovado ontem prevê um série de medidas de compensação para a perda de receitas com a redução da contribuição previdenciária. Mas o potencial de arrecadação ainda é uma incógnita, o que levou a equipe econômica a prever alta das alíquotas da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e do JCP (Juros sobre Capital Próprio) na projeto de Orçamento de 2025 para compensar a renúncia fiscal.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias e Folha de S.Paulo
