Em decisão da segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), as operadoras dos planos de saúde não precisam cobrir procedimentos que não constem na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (8), e diz respeito à cobertura de exames, terapias, cirurgias e fornecimento de medicamentos.
O rol da ANS com mais de 3,7 mil procedimentos vinha sendo considerado exemplificativo pela maior parte de decisões judiciais sobre o tema. Nesse caso, pacientes que tivessem negados procedimentos que não constassem na lista poderiam recorrer à Justiça para ampliar o atendimento. Com o novo entendimento, a lista contém tudo o que os planos são obrigados a pagar, ou seja, o que não está na lista não precisa ser coberto.
A decisão, no entanto, é alvo de críticas de entidades de saúde e defesa do consumidor.
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se posicionou contra o rol taxativo e chegou a fazer uma recomendação em nota ao ST, para que julgasse pelo entendimento de que o rol de procedimentos da ANS tivesse caráter exemplificativo. “O rol é uma lista usada como referência básica para a cobertura de tratamentos pelos planos de saúde. A decisão pelo caráter taxativo pode afetar negativamente a vida de milhões de pessoas”, disse a nota.
O Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC) também considera que a decisão vai prejudicar o consumidor. Ouvida pelo G1, Marina Paulelli, advogada do instituto, disse “o STJ alterou a jurisprudência consolidada em favor de um entendimento que é bastante benéfico às operadoras. Na prática, se o consumidor receber uma prescrição ou orientação médica, as operadoras, em princípio, não são obrigadas a custear. E isso coloca o consumidor numa posição de vulnerabilidade diante das operadoras”, explica.
Senador apresenta projeto em resposta a julgamento do STF sobre planos de saúde
Senador Fabiano Contarato (PT-ES) em entrevista ao ICL Notícias
Logo após o julgamento do STF, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou um projeto de lei para obrigar os planos a cobrirem tratamento médico fora da lista apresentado ANS.
Em entrevista ao ICL Notícias, nesta quinta-feira (9), o senador explicou que o rol taxativo é uma política anti-vida e, por isso, elaborou um projeto para determinar que o rol seja exemplificativo e não taxativo. Para Contarato, está sendo violado o direito à saúde, que é uma garantia prevista na Declaração dos Direitos Humanos e na Constituição do Brasil.
No projeto, o senador explica que não se sustenta o argumento de que o rol exemplificativo poderia causar prejuízo financeiro às operadoras e elevar os valores cobrados aos beneficiários, já que, segundo dados da ANS, a receita do setor de planos de saúde atingiu R$ 217 bilhões em 2020.
“Não podemos permitir que a população seja prejudicada em prol do lucro dos planos de saúde […] Quem paga tem que ter direito ao tratamento adequado, e não são os planos de saúde que devem definir isso, mas um corpo médico qualificado”, justificou.
Para o comentarista do ICL Notícias, Jorge Mizael, o projeto de Senador é muito interessante porque pacifica a interpretação entre rol exemplificativo e taxativo e “traz luz ao Judiciário para não ter mais nenhum tipo de interferência ou divisão nas interpretações”.
Redação ICL Economia
Com informações do ICL Notícias e das agências
