A diretoria de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do Tribunal de Contas da União (TCU) propôs que o governo dê explicações sobre a fonte de recursos para bancar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Eleitoral, que ampliou benefícios sociais exclusivamente durante os meses próximos das eleições de outubro. As despesas extras criadas pela PEC Eleitoral chegarão a R$ 41 bilhões. Diante do alto valor, parecer do órgão menciona risco às contas públicas e ameaça ao quadro fiscal este ano e nos próximos.
Ao todo, o parecer da área técnica do TCU propõe que o governo faça os seguintes esclarecimentos:
-Qual é a estimativa do orçamento para o Auxílio Brasil em 2023?
-Quais são as fontes de recursos da PEC?
-Quais serão as fontes de recursos o especificamente para a ampliação do Auxílio Brasil?
-Quais os impactos diretos e indiretos estimados no endividamento público em 2022 e em 2023 decorrentes da ampliação das despesas previstas na PEC?
-Quais são as ações do Ministério da Economia para cumprir o teto de gastos?
-Quais são os documentos do ministério que fazem avaliações das políticas públicas da proposta e seus reflexos orçamentários e fiscais.
“Em contexto mais específico, a emenda envolve as finanças públicas federais, criando despesas, isentas dos mecanismos de controle atuais, que, potencialmente, poderiam agravar o quadro fiscal, comprometendo não só o exercício atual como a situação fiscal a longo prazo”, afirmou a área técnica do TCU no documento.
Agora o parecer será analisado pelo relator do caso no TCU, o ministro Aroldo Cedraz, a quem cabe decidir se atenderá o pedido da equipe técnica na investigação sobre os recursos.
Em 6 de julho, o TCU abriu apuração sobre o impacto da PEC, assinada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, que pede ao TCU para impedir o governo Jair Bolsonaro (PL) de flexibilizar o teto de gastos “comprometendo o equilíbrio fiscal das contas públicas” e “desrespeitando princípios elementares do Direito Financeiro e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em possível retrocesso para o país”.
O TCU faz o controle externo contábil, financeiro e orçamentário da Administração Pública Federal e atua como órgão auxiliar do Congresso Nacional.
No pedido, o MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) pede que o governo faça estudos sobre o impacto da PEC e informe quantas famílias serão beneficiadas com a ampliação ou criação de benefícios previstos na PEC, divididas por município, gênero, faixa de idade e grau de escolaridade. O pedido explica que esse ponto visa que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) analise se há abuso de poder político ou econômico com vistas às eleições de outubro de 2022.
Além de avaliar a fonte de recursos, TCU questiona estado de emergência previsto na PEC
No início do mês, o TCU abriu apuração sobre o pacote de benefícios pré-eleitoral, a pedido do subprocurador Lucas Furtado, do Ministério Público.
Furtado entendeu que a criação do polêmico estado de emergência, previsto na PEC, é um “subterfúgio” para o governo turbinar programas sociais e se “esquivar das amarras da lei eleitoral”. A oposição tentou barrar a inclusão desse item na proposta, mas foi vencida após manobra do presidente da Câmara, Arthur Lira, durante a votação.
A PEC, conhecida como PEC Eleitoral, ou ainda PEC Kamikaze, em razão do impacto nas contas públicas, foi aprovada no início do mês pelo Congresso. O governo defendeu o texto e se esforçou para acelerar a tramitação, com o objetivo de começar a pagar os benefícios sociais o quanto antes. O calendário de pagamentos começa em agosto, mas há milhões de pessoas na fila aguardando para entrar no programa e receber os recursos.
Um dos pontos previstos na PEC é o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, mas os recursos serão disponibilizados só até dezembro. A oposição vê a medida como eleitoreira e economistas alertaram para efeitos colaterais do aumento de gastos.
Para incrementar o caixa e conseguir arcar com as despesas extras do pacotaço do governo, que inclui Auxílio Brasil e benefícios para caminhoneiros e taxistas, além de desoneração de combustíveis, o governo chegou a solicitar a empresas estatais, como Caixa, Banco do Brasil, Petrobras e BNDES, que antecipem o pagamento de dividendos para bancar os recursos.
As empresas, no entanto, dizem que estão avaliando se será possível atender ao pedido do governo.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
