Menos de 24 horas após ter sido protocolada, a chamada PEC da Transição alcançou as 27 assinaturas necessárias para começar a tramitar no Senado nesta terça-feira (29). A proposta, que viabiliza o pagamento do Bolsa Família no valor de R$ 600, fora do teto de gastos, foi apresentada ontem (28) pelo relator geral do orçamento de 2023, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), e a previsão é que ela receba apoio de outros parlamentares.
Até o momento, já foram obtidas 28 assinaturas, uma a mais do que o necessário. Pela regra da Casa, é preciso que pelo menos um terço dos senadores (27 dos 81) seja signatário de uma proposta de emenda à Constituição para que ela possa ser analisada. No caso da PEC da Transição, estão apoiando os partidos aliados ao presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), como PT, MDB, PSD, Pros, PDT, Rede e PSB. Parlamentares independentes do Cidadania e Podemos também deram aval à tramitação da proposta.
Numerado como PEC 32/2022, o texto será inicialmente analisado no Senado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário. Segundo informações do jornal Valor Econômico, um acordo vem sendo costurado com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para que o presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), fique com a relatoria da proposta. Ou, que seja escolhido um aliado próximo, como o senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Calendário para aprovação da PEC da Transição
Ainda nesta segunda, o relator do orçamento para 2023 advertiu que a PEC da Transição precisa ser aprovada antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro. Com o texto aprovado pelos senadores, a medida será enviada à Câmara dos Deputados. De toda forma, será preciso aprovação em dois turnos de cada Casa, com três quintos dos votos. Ou seja, 308 na Câmara e 49 no Senado.
De acordo com a equipe de transição, a proposta é necessária, porque o governo de Jair Bolsonaro (PL), derrotado nas urnas, não deixou recursos para o próximo ano. Em meio à crise econômica, 33 milhões de pessoas passam fome no Brasil. Por conta disso, a PEC cria as condições fiscais para garantir o pagamento de R$ 600 às famílias em situação de pobreza no período de 2023 a 2026. E também de benefício no valor de R$ 150 voltado a famílias com filhos até 6 anos de idade.
A PEC da Transição também mantém a previsão de até R$ 23 bilhões fora do teto em investimentos, totalizando R$ 198 bilhões. Nesse pacote estão investimentos em projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas, que sejam custeadas por recursos de doações. É uma sinalização direta a aportes de programas como o Fundo Amazônia, com mais de R$ 4 bilhões bloqueados pela Noruega e Alemanha ao Brasil.
Sem PEC, sem recursos
Outra novidade da proposta é determinar em quatro anos o prazo para o Bolsa Família ficar fora do teto de gastos. A versão preliminar, apresentada há duas semanas, não previa prazo. Alguns líderes no Congresso já defendem, porém, a exclusão do programa social do teto por um limite de dois anos ou até um. O senador Marcelo Castro já anunciou que as medidas deverão ser fruto de “intensas negociações”. “Dificilmente uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira”, afirmou ontem.
Agora, com as assinaturas suficientes, as negociações devem ser ampliadas para acelerar a aprovação da proposta. Em nota divulgada nesta terça, o parlamentar ressaltou que o novo bloqueio feito pelo governo Bolsonaro no Ministério da Educação, na ordem de R$ 1,7 bilhão, é mais um indicativo de que faltam recursos para diversas áreas do país.
“Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa Farmácia Popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das Leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada”, listou Castro.
“Sem falar que só com a PEC poderemos tirar, novamente, o Brasil do Mapa da Fome, garantindo os R$ 600 do Bolsa Família e mais R$ 150 por criança de até seis anos de idade. Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, concluiu.
