O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome está pedindo comunicação direta e automática entre o Cadastro Único e o Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para coibir fraudes e pagar o Bolsa Família para quem realmente necessita do auxílio.
Na última sexta-feira (24), o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias anunciou que mais de 1,5 milhão de beneficiários que recebem o Bolsa Família irregularmente serão excluídos do programa social em março. Segundo o ministro, mais 700 mil famílias com direito ao Bolsa Família serão incluídas no programa.
Com a retirada de parte dos beneficiários em situação irregular, o governo deve começar a pagar em março o adicional de R$ 150 do Bolsa Família para as famílias com crianças de até 6 anos. A Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, assegurou recursos para o benefício complementar.
Atualmente, o compartilhamento dos dados do INSS existe em forma de consulta manual. A consulta é feita uma a uma. Há ainda um termo de permissão de acesso às bases de dados do INSS, firmado por estados e municípios, sob o compromisso de manutenção do sigilo. As consultas são rastreáveis. Já o Ministério do Desenvolvimento Social precisa que haja comunicação direta e automática entre as duas bases de dados, chamada interoperabilidade. Inicialmente, as informações do Cnis seriam baixadas e carregadas mensalmente no Cadastro Único, base de dados para o Bolsa Família. A partir de 2024, a ideia é que a integração ocorra em tempo real.
Segundo informações do Ministério do Desenvolvimento, cerca de 10 milhões de cadastros devem ser reavaliados, o que representa quase a metade dos 21,8 milhões atendidos pelo programa em fevereiro. Acredita-se que mais 1 milhão de beneficiários deverão ser excluídos por irregularidades. A articulação entre as bases de dados do Ministério do Desenvolvimento e do INSS poderia ajudar nessa averiguação.
O assunto foi discutido em reunião em janeiro entre representantes do Ministério do Desenvolvimento
Social, INSS, Dataprev, Caixa (responsável pelo Cadastro Único), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) e Receita Federal.
Ministério do Desenvolvimento, responsável pelo Bolsa Família, tem tido o respaldo de órgãos jurídicos do governo para o compartilhamento de dados
O ministério do Desenvolvimento, responsável pelo Bolsa Família, tem tido o respaldo de órgãos jurídicos do governo. Tanto a AGU (Advocacia-Geral da União) como a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) já se manifestaram a favor da integração, por entenderem que ela não fere o sigilo fiscal e de dados dos cidadãos. A avaliação é de que a integração não viola o sigilo fiscal, nem os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados —que permite o tratamento compartilhado de dados, sem o consentimento do titular, sempre que for necessário à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
Na quarta-feira (22), o INSS informou, segundo reportagem da Folha de S Paulo, que “não há qualquer travamento em relação ao compartilhamento de informações” e que os termos “estão sendo discutidos internamente entre as equipes técnicas dos dois órgãos e os demais envolvidos, já que se trata de dados sensíveis e regulados pela LGPD”,
Não à toa, o cruzamento das informações é previsto em decretos presidenciais e na emenda constitucional 103, a reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019.
A emenda ordenou a instituição de um sistema integrado, com informações de remuneração, benefícios previdenciários, assistenciais, pensões e demais programas de transferência de renda, abastecido não só pela União, mas também por estados e municípios.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
