O presidente Jair Bolsonaro (PL) recebeu permissão do TCU (Tribunal de Contas da União) para correr atrás de dinheiro a fim de pagar despesas previdenciárias sob risco de interrupção de pagamento. O órgão atendeu ao pedido da Casa Civil em parceria com o Ministério da Economia, para que o governo possa abrir um crédito extraordinário, o que, na prática, significa vender títulos públicos, jogando a dívida lá na frente.
De acordo com o portal de notícias G1, a medida também precisa atender a requisitos de urgência, relevância e imprevisibilidade, conforme previsto na Constituição Federal. A decisão saiu ontem (7) e, agora, Bolsonaro pode editar uma medida provisória de crédito extraordinário ainda este ano para pagamentos de aposentadorias, pensões e demais benefícios atrelados à Previdência Social que estão crescendo acima do previsto.
Esse tipo de crédito fica fora do teto de gastos, regra fiscal que limita o aumento das despesas do governo à inflação do ano anterior. Esse mecanismo já foi burlado algumas vezes por Bolsonaro para pagamentos de emendas do orçamento secreto (moeda de troca com o Congresso para obter apoio político de parlamentares da base aliada) e das medidas eleitoreiras quando o mandatário concorria à reeleição.
A propósito, diante de todos esses imbróglios das contas públicas patrocinado por Bolsonaro e sua equipe, nos últimos dias, universidades e institutos federais têm anunciado que, em função do bloqueio de recursos promovido pelo Executivo na semana passada, não terão dinheiro para pagar a bolsa permanência em dezembro, auxílio que garante que alunos pobres cursem o ensino superior. Em 2020, o país tinha 1,2 milhão de universitários que recebiam esse tipo de apoio, mais de 80 mil a menos do que no ano anterior. Em geral, são estudantes de famílias que têm até um salário e meio per capita de renda mensal.
Mas não foi só a educação que pagou o preço da inépcia da gestão. Bolsonaro promoveu uma série de bloqueios orçamentários ao longo de 2022 e ele mesmo já temia, no início deste mês, ficar sem recursos para custear os gastos discricionários de todos os ministérios em dezembro, sinalizando o risco de um “apagão” da máquina pública no último mês de mandato da atual gestão. Foi nessa época que ele sondou o TCU a respeito do crédito extraordinário.
Por maioria, ministros do TCU dizem que abertura de crédito extraordinário é “cabível” por meio de medida provisória
Conforme publicado pelo G1, a maioria dos ministros do TCU responderam que é “cabível a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, desde que atendidas as condições de relevância, urgência e imprevisibilidade da despesa, quando a insuficiência de dotação puder acarretar a interrupção de despesas primárias obrigatórias da União, como as de caráter previdenciário”.
Segundo a reportagem, ao pagar despesas previdenciárias fora do teto, o governo abriria caminho para desbloquear verbas contingenciadas no Orçamento de 2022, se houver espaço orçamentário, com as despesas sob controle.
Atualmente, cerca de R$ 15,4 bilhões do Orçamento deste ano estão bloqueados, justamente para honrar gastos obrigatórios, como aqueles com a Previdência. Cerca da metade desses recursos são de emendas parlamentares, como emendas de relator (orçamento secreto) ou de comissão.
Para sanar o problema de caixa na reta final do mandato, cogitou-se até mesmo abrir espaço na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, aprovada ontem (7) pelo Senado. A proposta abre espaço no Orçamento de 2023 para que presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), cumpra promessas de campanha, como manter o Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em R$ 600.
A PEC abre um crédito de R$ 145 bilhões extrateto para programas sociais, como o Bolsa Família, permitindo que eles fiquem pelo prazo de dois anos fora do teto de gastos.
Redação ICL Economia
Com informações do G1
