A Câmara dos Deputados suspendeu, nesta quarta-feira (3), trechos de dois decretos assinados em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que atualizavam a regulamentação do marco legal do saneamento básico. Desde que foram propostos, os decretos presidenciais passaram a ser alvo de questionamentos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e de parlamentares da oposição, que reclamavam das mudanças na legislação aprovada ainda no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No entanto, de acordo com informações da jornalista Helena Chagas, Lira teria se desentendido com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, sobre a liberação de emendas parlamentares e comandou a votação para derrubar parágrafos das legislações ainda do avião que o estava levando para os Estados Unidos. A derrubada acabou sendo aprovada por 295 votos favoráveis contra 136. O que foi considerado uma derrota para o governo, apesar dos esforços de seu líder na Casa, o deputado José Guimarães (PT-CE).
Durante a votação, o parlamentar criticou os líderes de partidos que possuem ministérios e orientaram suas bancadas a votar contra os decretos de Lula. Além da extrema-direita, a suspensão contou com o apoio de parlamentares do MDB, PSD e PSB, que possuem cargos no primeiro escalão.
Decretos beneficiavam cidades pequenas
“Isso não deve fazer prática do Parlamento. Essa decisão que a maioria dos líderes que participam do governo estão encaminhando contra o governo fica registrado aqui. Isso não é ameaça é apenas uma declaração de que nada mais importante do que você ser transparente, do diálogo. Esses líderes foram intransigentes a não dialogarem com o líder do governo para votar essa matéria terça ou quarta-feira. Eu nunca vi isso aqui no Parlamento”, contestou Guimarães no plenário.
Em sua conta no Twitter, o deputado acrescentou que a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) “mostra que temos que fazer um freio de arrumação dentro do governo. Os líderes que encaminharam contra o governo vão ter que decidir se são ou não governo”, acrescentou.
Os decretos haviam sido criados por Lula com o objetivo de destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados para universalizar o acesso ao saneamento por toda a população brasileira até 2033.
O governo questionava o limite de 25% para a realização de Parcerias Público-Privadas (PPPs) na área do saneamento pelos estados. Essa regra fez com que 1.113 municípios tivessem seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares. E, com isso, não puderam contar com verbas federais para buscar a universalização do saneamento.
Outras mudanças
A medida do presidente estalebeceu, porém, que os prestadores responsáveis pelo serviço de saneamento em 351 municípios pudessem comprovar sua capacidade econômico-financeira. E, assim, evitar a interrupção dos investimentos. O substitutivo do relator, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) suspendeu, contudo, a contratação de estatais em diversos estados sem licitação e a regularização de contratos provisórios não formalizados ou mesmo instrumentos de natureza precária.
Os deputados também derrubaram trecho que permitia a coexistência de mais de um prestador de serviço dentro da mesma estrutura regionalizada. A medida permitia que a licitação fosse realizada para apenas parte dos municípios abrangidos, se outros já contassem com contratos vigentes ou situações de prestação direta pelos municípios integrantes.
Até abril, de acordo com o governo Lula, 2.098 municípios do país ainda não estavam com seus serviços regionalizados e poderiam ficar impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento. Somada, a população impactada seria de 65,8 milhões de pessoas.
Interesse econômico acima
“Aqueles que estão defendendo este novo marco do saneamento não tiveram a preocupação com aqueles que mais precisam, porque o que prevaleceu foi o interesse econômico”, lamentou o líder do governo na Câmara, após a aprovação. O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) também criticou as mudanças aprovadas nesta quarta. De acordo com o parlamentar, os decretos de Lula “davam fôlego às estatais de água e saneamento que foram duramente atacadas pelo genocida”, escreveu em seus redes.
O PDL aprovado, ainda segundo ele, “acelera a privatização da água”. “Uma lástima!”, destacou. O texto segue agora para o Senado.
