O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (22), em votação simbólica, o Orçamento de 2023. A aprovação ocorre um dia após o Congresso Nacional promulgar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição, que amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos, liberando recursos para o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), manter o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família e de outros programas sociais. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
Mais cedo, o texto já havia sido aprovado pela Comissão Mista de Orçamento. Segundo o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a peça orçamentária prevê aumento do salário mínimo dos atuais R$ 1.212 para R$ 1.320 em 2023. Desse modo, segundo Castro, o aumento real do salário mínimo deve ficar em torno de 2,7%. E assim chegar ao montante prometido pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta orçamentária reserva R$ 6,8 bilhões para o aumento do piso nacional.
O relator-geral já adaptou o texto da LOA à Emenda Constitucional (EC 126) decorrente da PEC da Transição. O texto dispensa o Poder Executivo de pedir autorização do Congresso Nacional para emitir títulos da dívida pública para financiar despesas correntes no montante de R$ 145 bilhões no próximo ano, contornando a chamada “regra de ouro”. Os recursos ficarão de fora ainda da restrição do teto de gastos.
Segundo Marcelo Castro, o Orçamento para 2023 reserva R$ 70 bilhões ao novo Bolsa Família, que retorna no lugar do Auxílio Brasil. O valor será de R$ 600 por mês, acrescido de R$ 150 para cada criança de até 6 anos em todos os grupos familiares atendidos pelo programa.
A peça orçamentária prevê que os R$ 75 bilhões se destinem a despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Além disso, R$ 22,9 bilhões provenientes de encargos e doações privados, como o PIS, poderão ser usados em despesas com investimentos. O ministro da Fazenda de Lula, Fernando Haddad, já afirmou que a maior parte desses investimentos deve bancar a retomada de obras paralisadas.
Orçamento de 2023: texto obede determinação do STF, que derrubou as emendas de relator
O relator explicou ainda alterações no valor de R$ 19,4 bilhões das emendas de relator. O texto teve de obedecer determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator (orçamento secreto). Foi criada uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais do orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
Com o acréscimo da PEC, as emendas individuais já aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento terão um “reforço de dotação”. Marcelo Castro disse que não haveria tempo hábil para que cada parlamentar apresentasse novas emendas.
“No próximo ano, o parlamentar poderá fazer ajustes e deslocamentos de uma emenda para outra ou mesmo para outra ação. Então, no ano que vem é que eles vão fazer essas adequações que agora nós não temos prazo legal para fazer”, disse.
Redação ICL Economia
Com informações das agências Câmara e Senado
