O Plenário do Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (12) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 mantendo no texto a previsão para o pagamento das emendas de relator, as quais compõem o “orçamento secreto“. Em meio a críticas da oposição, o projeto aprovado não prevê que o pagamento dessas emendas seja obrigatório, como defendiam aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A LDO, que estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, foi votada numa sessão conjunta. O placar foi de 324 votos a favor contra 110, na Câmara, e 46 votos contra 23, no Senado. A votação de destaques ainda não terminou.
O relator da LDO, senador Marcor do Val (Podemos-ES), havia incluído um artigo que tornaria obrigatório o pagamento das emendas de relator pelo Executivo, como já acontece com as emendas individuais e de bancada. Estas, no entanto, seguem critérios mais claros de divisão entre os parlamentares ou de acordo com o tamanho das bancadas estaduais, além de publicizarem o nome do autor de cada indicação –o que não acontece com as emendas de relator. Após um acordo durante a votação, o relator anunciou a retirada do artigo.
Também durante a votação, parlamentares fizeram críticas ao orçamento secreto, por avaliar que falta transparência e isonomia na distribuição dos recursos entre os parlamentares. Houve também denúncias de que essas emendas seriam utilizadas para influenciar as votações do Congresso ou teriam vínculos com esquemas de corrupção.
“Há exemplos de municípios que recebem verbas para saúde muito maiores do que a capacidade de execução no orçamento secreto”, denunciou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS).
“Apenas parlamentares que trabalham em troca de voto recebem recursos das emendas de relator”, afirmou o deputado Rogério Correia (PT-MG).
Recorde de pagamentos para orçamento secreto
Esse tipo de emenda ganhou relevância a partir de 2020, principalmente após o alinhamento político do presidente Jair Bolsonaro (PL) e os partidos do chamado Centrão. Desde aquele ano, o governo reservou pelo menos R$ 16 bilhões por ano para esses pagamentos. O Orçamento do ano que vem prevê que esse valor chegue a R$ 19 bilhões.
Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o mês passado foi o campeão em pagamentos de emendas desse oriundas do orçamento secreto. Até o último dia 27, foram cerca de R$ 4,9 bilhões, quase dez vezes o pago no mês anterior.
Nesse mês, o governo empenhou-se para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2022, a PEC dos Auxílios. A PEC dos Auxílios propõe usar cerca de R$ 41 bilhões dos cofres públicos para aumentar benefícios pagos pelo governo federal meses antes da eleição, o que é proibido pela legislação.
Essa proposta é uma aposta de Bolsonaro para tentar derrotar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas urnas neste ano e obter mais um mandato presidencial.
Custo do apoio
A LDO de 2022, por exemplo, tem R$ 16,5 bilhões reservados para emendas de relator. Esse valor equivale a metade de tudo que o governo deve gastar com Ensino Superior neste ano, incluindo manutenção de universidades federais, bolsas de pesquisas etc.
Gil Castello Branco, economista e diretor executivo da Contas Abertas, afirma que essas emendas não são pagas com base em critérios claros e republicanos. “As emendas são distribuídas sem um critério, sem parâmetros socioeconômicos, para beneficiar muito preferencialmente aqueles parlamentares que estão próximos do governo”, explicou.
Ele ainda ressaltou que, com pesquisas eleitorais apontado uma derrota de Bolsonaro para Lula na eleição deste ano, o governo tende a usar de todos os artifícios para manter sua base de apoio no parlamento. Já os parlamentares tendem a exigir cada vez mais do governo para apoiá-lo.
“O ‘custo do apoio político’ para um presidente que, segundo as pesquisas, daqui a três meses perderá as eleições, é cada vez maior”, afirmou ele.
