A votação da PEC Eleitoral (Proposta de Emenda à Constituição), prevista para ocorrer esta terça-feira (12), na Câmara dos Deputados, vem suscitando debates acerca do quanto a Constituição brasileira está sendo fragilizada desde sua promulgação, em 1988, e, em especial, na atual gestão do presidente Jair Bolsonaro, que já conseguiu aprovar 23 emendas ao texto. A 24ª pode ser a PEC Eleitoral.
Outro fato assustador é a forma rápida com a qual as PECs estão sendo aprovadas na atual legislatura, sem amplo debate dos parlamentares e da sociedade, o que deveria ocorrer se estivéssemos vivendo em um cenário político normal. Afinal, alterar o texto constitucional é assunto da maior seriedade, exigindo um debate mais aprofundado e com a participação de toda a sociedade.
Levantamento feito pela Metapolítica Consultoria aponta que, das 122 PECs aprovadas até hoje desde a promulgação da Constituição, as cinco promulgadas mais rapidamente foram sob o governo de Jair Bolsonaro. A régua de análise usada pelo estudo é a data em que a PEC foi protocolada até a sua publicação no Diário Oficial.
Das cinco PECs com rápida tramitação durante o atual governo, quatro falam sobre as contas públicas e também abrem espaço fiscal para algum gasto considerado urgente ou excepcional, como os precatórios ou o “Orçamento de Guerra” para a pandemia.
Jorge R. Mizael, diretor da Metapolítica Consultoria e comentarista de política do ICL Notícias, canal no YouTube, afirma que “nossa Constituição está sendo fragilidade ao longo dos últimos 34 anos e, agora, de forma mais acelerada”. Ele comentou o assunto na edição de hoje do programa.
Para se ter uma ideia, a média de tempo para que uma PEC seja publicada é de 1.363 dias. Mas, no caso das cinco mais rápidas, essa média ficou em somente 62 dias. A proposta dos precatórios (PEC 114/2021), por exemplo, levou apenas nove dias para ser aprovada pelo Congresso.
Nos plenários, tanto da Câmara quanto do Senado, a PEC precisa de aprovação de três quintos (3/5) de deputados e senadores em dois turnos de votação. Ou seja, no caso da Câmara, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Já no caso do Senado, é preciso ter voto favorável de 49 dos 81 senadores.
O perigo de incluir o estado de emergência na Constituição
O texto da PEC Eleitoral, ou PEC dos Auxílios, traz o reconhecimento do estado de emergência no país, com a finalidade de blindar o governo Bolsonaro de eventuais acusações de estar violando a lei eleitoral, pois a proposta amplia o Auxílio Brasil e cria novos benefícios à população a poucos meses das eleições. O presidente Jair Bolsonaro é candidato à reeleição.
Ao comentarista Jorge Mizael muitos parlamentares têm afirmado que estado de emergência “poderia dar ao presidente Bolsonaro uma série de instrumentos de ‘estado de exceção’, liberando o presidente de consultar o Legislativo para implementar determinadas ações”. Mizael disse que alguns políticos cogitaram, inclusive, a possibilidade de Bolsonaro poder alterar a data das eleições, diante do estado de emergência.
No entanto, técnicos especialistas em leis afirmam que isso não seria possível de acordo com a Constituição. Na opinião deles, apenas poderia ser instrumentalizado o Orçamento da União, de uma forma a garantir novos benefícios até as eleições.
O deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS) é um dos parlamentares que está articulando um destaque sobre a votação do estado de emergência, ou seja, que seja retirado o termo da PEC. Para ele, a PEC Eleitoral representa ainda uma “fraude legislativa” por desvio de finalidade e abuso do poder político”, devido à ameaça “tendente à suspensão temporária de normas da Constituição e orçamentárias para burlar a rigidez do equilíbrio fiscal e do teto de gastos da administração pública em ano e momento eleitorais”.
Redação ICL Notícias
Com informações do Poder 360 e agências
