O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta quinta-feira (9), um projeto de lei que permite à União vender sua parcela do excedente em óleo e gás proveniente de contratos de partilha de produção em áreas não contratadas do pré-sal.
A proposta ainda prevê que os recursos do pré-sal sejam desvinculados do Fundo Social. Com isso, o governo fica desobrigado de destinar a receita da venda do óleo que vai para o Fundo Social do Pré-sal para gastos nas áreas de educação e saúde, divididos respectivamente em 75% e 25% para cada uma destas áreas.
O fundo, criado em 2010, tem o objetivo de ser uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional do país, e recebe a parcela dos recursos do pré-sal que cabem ao governo federal, como royalties e participações especiais — sendo que 50% de todos esses recursos devem ser destinados à saúde e educação.
A parte do petróleo extraído das áreas de exploração do pré-sal feitas por meio dos contratos de partilha que cabe ao governo federal é estimada em R$ 398 bilhões (em valores atualizados). Atualmente, os contratos são comercializados com a Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA), estatal que o governo federal quer privatizar.
Para justificar a desvinculação, o governo argumenta que não haverá “prejuízo” às áreas e que a vinculação traz ineficiência na gestão fiscal, dado o volume de recursos esperados.
No entanto, a desvinculação é polêmica porque a destinação dos recursos será feita no processo orçamentário, e essas áreas podem acabar não recebendo o mesmo valor que teriam com a vinculação das receitas.
Governo quer seguir com sua agenda liberal com o dinheiro do pré-sal
A pouco meses de encerrar o seu mandato, Bolsonaro envia o projeto ao Congresso como parte de sua agenda liberal, de favorecer o mercado financeiro em prejuízo das políticas sociais. E mais: ter liberdade para gastar os dinheiro do petróleo em seus projetos eleitoreiros, em favorecimento de seus aliados.
Reportagem de O Estado de S. Paulo lembra artigo do analista Adriano Pires, que indicou que os valores arrecadados poderão promover uma verdadeira revolução nas finanças públicas brasileiras e que a PPSA projetava gerar receitas de US$ 116 bilhões, entre 2022 e 2031, com a comercialização do petróleo dos contratos de partilha.
Segundo os cálculos de Pires, a parcela de óleo da União saltará de 24 mil barris/dia, em 2022, para cerca de 1 milhão de barris/dia, em 2031. A previsão era que até 2031, os contratos de partilha iriam gerar US$ 92 bilhões em royalties e US$ 77 bilhões em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Somado esse dinheiro à perspectiva de arrecadação com a comercialização do óleo da União, a receita estimada para os cofres públicos era de US$ 285 bilhões em dez anos.
A reportagem de O Estado de S. Paulo especula, ainda, que o próximo passo do governo deve ser a inclusão da Petrobras, por meio de decreto, na carteira do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) objetivando a sua privatização. Além disso, o governo também vai enviar projeto para abrir a Transpetro, subsidiária da Petrobras na área de transporte, à concorrência para reduzir os preços dos combustíveis.
Redação ICL Economia
Com informações de O Estado de S. Paulo e demais agências
