O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ontem (9) ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta para compensar a perda de arrecadação com a desoneração da folha de pagamento de 17 setores e dos municípios. Haddad propôs aumento de 1 ponto percentual na alíquota da CSLL (Contribuição Social Sobre Lucro Líquido), tributo que incide sobre o lucro das empresas. A elevação da carga tributária seria temporária e vigoraria por dois a três anos.
Além disso, o governo também teria proposto que parte da desoneração será compensada com medidas de corte de despesas obrigatórias.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou a preservação do arcabouço fiscal e corte de R$ 25,9 bilhões em despesas com benefícios sociais, como auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido aos idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
As medidas para garantir a economia nas despesas já serão incluídas no relatório do líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), do projeto que estabelece a desoneração integral da folha neste ano e o aumento gradual da tributação entre 2025 e 2027.
Os cálculos da Fazenda apontam que o aumento da alíquota significaria uma elevação de R$ 17 bilhões nas receitas da União por ano.
O custo da medida em 2024 foi calculado em R$ 26,3 bilhões, mas o entendimento jurídico do governo é que essa compensação poderá se dar ao longo dos próximos anos, desde que o Congresso aprove uma fonte de financiamento perene.
De acordo com um integrante do governo, havia outra opção de alterar o JCP (Juros sobre Capital Próprio), mas a equipe econômica optou pela mudança na alíquota da CSLL.
O JCP é um instrumento usado por grandes empresas que permite que a remuneração (distribuição de lucros) aos acionistas seja enquadrada como despesa – e, assim, abatida do Imposto de Renda.
Presidente do Senado deve pautar votação da desoneração da folha nesta 4ª feira
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, confirmou que está na pauta do Plenário, desta quarta-feira (10), o acordo entre os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo federais para a retomada gradual da reoneração sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia. A informação foi transmitida durante coletiva de imprensa ontem (9).
Segundo Pacheco, o regime de transição contará em 2024 com um acréscimo de arrecadação do governo federal que não envolva aumento de tributos, como forma de atender a compensação imposta pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Cristiano Zanin.
“Representa uma forma de arrecadação boa para o ambiente de negócios do Brasil. As sugestões que nós demos são a regularização das multas no ‘Desenrola’ em agências reguladoras, repatriação de recursos internacionais e a regularização de ativos nacionais […] Essas medidas podem perfeitamente fazer frente ao custo da desoneração, que é da ordem de R$18 bilhões em 2024”, disse Pacheco.
O conteúdo do acordo tramita na forma do projeto de lei (PL) 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), e é relatado pelo senador Jaques Wagner. O acordo prevê a volta gradual da tributação sobre a folha de pagamento de certos segmentos e de municípios até 2028.
Desde a devolução de parte da MP (medida provisória) que limita a compensação de créditos de PIS/Cofins — apresentada originalmente pela Fazenda para compensar a desoneração —, senadores têm afirmado que há resistência a medidas que aumentam a carga tributária.
Decisão do STF vai prevalecer
O governo, por outro lado, entende que as propostas de medidas de compensação apresentadas pelo presidente do Senado não são suficientes para compensar a renúncia fiscal com a desoneração, e algumas delas de difícil cálculo do impacto na arrecadação.
Sobre as propostas de Pacheco, Haddad disse, em conversa com jornalistas ontem à tarde, que “não tem de onde tirar R$ 18 bilhões”, e que valerá a decisão do STF se as propostas de compensação forem insuficientes.
“Nós encaminhamos propostas que cobrem [a desoneração de setores e prefeituras]. Infelizmente, se não cobrir, nós vamos fazer valer a decisão do Supremo Tribunal Federal, que determina o equilíbrio das contas”, disse o ministro.
“Não tem de onde tirar R$ 18 bilhões. Nós vamos ter claro isso. Depois tem esses solavancos no mercado e ninguém entende por quê. Nós vamos dar um sinal claro de que os Três Poderes vão perseguir um equilíbrio”, frisou Haddad.
O governo e o Congresso têm menos de dez dias para chegar a um consenso sobre a reoneração da folha de pagamento.
Redação ICL Economia
Com informações das agências de notícias
