O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já revogou ao menos 230 decretos desde que tomou posse, em 1º de janeiro. Algumas delas são medidas do governo de Michel Temer. Mas na ampla maioria, assinadas nos quatro anos de Jair Bolsonaro. Entre as principais, aquelas cujo combate já era compromisso de campanha, como o decreto de facilitação do acesso a armas e munições e das privatizações.
De acordo com levantamento do jornal O Estado de S. Paulo, além do próprio presidente, esses decretos todos foram anulados em atos assinados especialmente pelos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão).
Segundo a Casa Civil, até 4 de maio o governo Lula revogou integralmente 155 desses decretos. Outros 76, de forma parcial. A justificativa de parte dessas medidas é um caráter administrativo, já que modifica composições internas de órgãos e conselhos estatais. E também o escopo de programas. Mas há também outras relacionadas a políticas específicas, como no caso de setores da indústria, agricultura, acesso e a armas.
O Marco Legal do Saneamento, assinado por Jair Bolsonaro é outra medida que Lula pretende alterar. Para isso, o governo do petista editou dois decretos cujo objetivo é destravar e atrair R$ 120 bilhões em investimentos públicos e privados e assim universalizar o acesso da população aos serviços até 2033. Reflexo das regras da atual legislação, até abril, segundo o governo, 2.098 municípios ainda não estavam com seus serviços regionalizados. E por isso poderiam ficar impedidos de acessar recursos federais para ações de saneamento. A população impactada seria de 65,8 milhões de pessoas.
A Câmara, no entanto, suspendeu no início do mês trechos dos dois decretos ao aprovar um projeto de decreto legislativo. Desde sua publicação, em abril, passaram a ser questionados pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e por parlamentares da oposição – todos contrários a mudanças em pontos que favorecem o setor privado. O Senado vai decidir.
Breque do governo Lula às privatizações
As mudanças de Lula no Marco Legal do Saneamento ainda são alvo de diversos outros projetos de parlamentares bolsonaristas. Eles tentam, também, derrubar o fim do ‘liberou geral’ às armas.
Em campanha, o então candidato Lula prometeu não vender mais nenhuma estatal. Por isso alterou o Programa Nacional de Desestatização. Em ato de 6 de abril, excluiu sete empresas de uma lista de passível de privatização, inclusive os Correios e a EBC.
Um dia antes, o ministro dos Portos e Aeroportos, Marcio França, afirmou que também estão fora de cogitação a privatização do Porto de Santos e de outras autoridades portuárias do país.
Há ainda, por meio das revogações do atual governo, o combate ao caráter ideológico de Bolsonaro. É o caso da restituição de incentivos fiscais para produção cultural, regras para inclusão escolar de alunos com deficiência e ações contra o desmatamento da Amazônia.
E mais: a questão indígena. Depois de quatro anos de política de “demarcação zero”, o governo Lula assinou decretos para homologar seis terras indígenas em abril.
Confira alguns dos decretos revogados pelo governo Lula:
Política de armas – Assinado no dia 1º de janeiro, durante a posse, o decreto 11.366 suspende os registros para a aquisição e posse de armas no Brasil. Revogou outros seis assinados por Bolsonaro de forma integral ou parcial
Inclusão escolar de pessoas com deficiência – Também no dia da posse Lula assinou o decreto 11.370, revogando o ato 10.502, de setembro de 2020. Com isso voltou a incentivar a inclusão de alunos com deficiência em classes regulares, integrando com demais alunos
Garimpo ilegal– Lula revogou o decreto 10.966, de 11 de fevereiro de 2022, pondo fim ao programa de apoio à mineração artesanal, considerado incentivo para o garimpo ilegal no Brasil
Distribuição de absorventes – Com o decreto 11.432/23, de 8 de março, determinou novas regras para o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, revogando decreto 10.989, de março de 2022
Prêmio Luiz Gama – Lula assinou o decreto 11.463, em 31 de março de 2023. Com isso revogou a Ordem do Mérito Princesa Isabel, criada em dezembro do ano passado, e instituiu o Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos.
