Lideranças do governo vão pedir o adiamento da votação do projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que pode ser analisado pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) nesta terça-feira (12). Após reunião ontem (11), eles definiram que pretendem fazer mudanças no texto do relator, o deputado Danilo Forte.
Os líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e, na Câmara, José Guimarães (PT-CE) disseram que há dois pontos no texto que desagradaram o governo.
Um deles foi a inclusão de uma manobra no relatório, para dar um jeitinho de ressuscitar as emendas de relator (orçamento secreto). Ele incluiu um mecanismo que reserva R$ 11,3 bilhões para pagamento de emendas de comissão no texto da LDO.
O dispositivo ainda inclui um cronograma para obrigar o governo a fazer os pagamentos das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ano em que acontecem eleições municipais.
O outro ponto de descontentamento do governo é o que inclui os recursos do “Sistema S” (Sesc, Senai e Sesi) no Orçamento da União e que pode fazer com que o governo perca R$ 40 bilhões.
A LDO traz as regras básicas de orçamento e serve de base para elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Como se trata da primeira etapa da elaboração do orçamento, a LDO costuma ser analisada antes do recesso do primeiro semestre, mas sua análise já havia sido adiada quando o Congresso se debruçava sobre a votação do novo arcabouço fiscal, regra que limita o crescimento de despesas em relação ao aumento da arrecadação.
Segundo Randolfe, há dispositivos que avançam sobre atribuições do Executivo no que se refere à LDO
O líder do governo no Congresso disse que o líder da maioria na Câmara, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deve tratar do tema com a presidente da CMO, senadora Daniela Ribeiro (PSD-PB), que é irmã do parlamentar.
“Tem dispositivos que, no nosso entender, avançam sobre o que é, pelo nosso princípio de separação dos poderes, atribuição do Executivo”, disse Randolfe. “A execução e a redução da margem orçamentária do governo é algo que trará dificuldades”, complementou.
Por sua vez, Guimarães deve debater o tema com lideranças da Câmara em nova reunião nesta terça-feira. “A centralidade da proposta garroteia o governo e, portanto, é um problema institucional que nós temos que resolver”, afirmou o parlamentar. “Há que se ter correções porque desse formato feito é um desserviço à República.”
No caso das emendas de comissão, atualmente elas não precisam ser pagas pelo Executivo. As emendas impositivas (obrigatórias) estão previstas na Constituição (individuais e de bancada estadual), ou seja, no entendimento do governo, uma nova impositividade deveria ser incluída também por alteração constitucional.
“Tem um calendário de empenho e de execução que, na prática, amplia a disposição orçamentária, retirando do governo e disponibilizando para o Legislativo. Não nos parece razoável”, observou Randolfe.
O calendário para pagamento de emendas, incluído por Danilo Forte, não existe hoje. Sua inclusão tiraria do governo o poder de negociar com os congressistas a votação de projetos importantes, como tem ocorrido atualmente. Isso significa que quem daria as cartas sobre as pautas de votação seria o Congresso.
No caso das emendas impositivas, elas podem ser pagas ao longo do ano, no ritmo que o Executivo preferir.
Em relação ao Sistema S, Forte incluiu no relatório a previsão de que as contribuições sejam arrecadadas, fiscalizadas e cobradas pela Receita Federal.
A medida poderia retirar R$ 40 bilhões da União, mas também desagradou empresários, que não querem ficar sujeitos a contingenciamentos.
Líder do governo “toma susto” ao ver Sistema S na LDO
Guimarães disse que “tomou um susto” ao ver a mudança no parecer. “Eu tomei foi um susto quando eu vi isso. Meteu o ‘Sistema S’ na LDO, eu não estou acreditando no que estou vendo”, disse.
Em nota, Danilo Forte disse que os recursos “continuarão sendo integralmente repassados às entidades” e que serão “ressalvados de contingenciamento”.
Segundo ele, “não há retirada de recursos das entidades sindicais patronais ou tentativa de alterar a natureza jurídica dessas organizações. Ao integrar o ‘Sistema S’ ao Orçamento da União será possível, finalmente, jogar luz na ambiguidade operacional dessas entidades”, observou.
Redação ICL Economia
Com informações do G1
