A proposta de criação de uma nova faixa de tributação para o microempreendedor individual (MEI) que fatura entre R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano foi aprovada na quinta-feira (24) em reunião do Comitê Técnico MEI, do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) informou a reportagem do site G1 que avalia o formato a ser adotado para envio da proposta ao Congresso Nacional.
Com a proposta, informou o MDIC, há cerca 470 mil empresas com potencial para se transformarem em microempreendedor individual. Atualmente, há 15,4 milhões de registros de microempreendedores individuais no país. Atualmente, os microempreendedores individuais já representam 10% dos contribuintes da Previdência Social no país, mas apenas 1% da arrecadação do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Proposta inclui “rampa de transição” para MEI
Além da nova faixa de faturamento, o Ministério do Desenvolvimento também informou que irá propor a criação da chamada “rampa de transição”, para o empreendedor ter tempo de se adaptar às mudanças tributárias e operacionais quando passam de microempreendedor individual (MEI) para microempresa (ME).
Isso valerá para o microempresário que exceder o teto do faturamento em até 20%. Ele terá um prazo de 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, segundo a proposta, o empresário não precisa emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador e realizar ajustes na Junta Comercial.
No caso de faturamento acima de 20% do limite, continua a regra que determina que o empresário deve se desenquadrar do MEI. No entanto, a proposta indica uma mudança importante ao eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
O governo lembrou que, atualmente, nesses casos, os impostos serão retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. “Se o microempresário ultrapassar o limite em novembro, ele tem que recolher tributos do ano inteiro. O que queremos é que seja proporcional, para que o empreendedor possa se organizar e fazer a transição, sem impactar negativamente no seu negócio”, afirmou a diretora de Artesanato e Microempreendedor Individual, Raissa Rossiter para a reportagem do site G1.
Redação ICL Economia
Com informações do site G1
