Medida precisa ser ainda aprovada pelos plenários da Câmara e do Senado. Texto pretende alterar o pagamento de impostos federais das grandes empresas que recebem benefícios fiscais de ICMS dos estados.
Alegando "fragilidade jurídica", Danilo Forte rejeitou emenda de Randolfe Rodrigues sobre limite de contingenciamento, mas "respeitou o espírito" do que defendia o governo sobre o tema.
Fase 2 atendeu 1 milhão de endividados
Nos doze meses encerrados em outubro, o setor público consolidado registrou déficit de R$ 114,2 bilhões, equivalente a 1,08% do PIB. Dívida líquida atingiu 60% do PIB no período.
No entendimento das autoridades envolvidas nas negociações, como o fundo ficou paralisado durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e só foi retomado este ano pelo presidente Lula, não houve tempo hábil para elaboração de propostas de impacto para este ano.
Mesmo com mudanças feitas no texto, a equipe econômica do governo estima que as duas propostas renderão uma arrecadação de R$ 3,5 bilhões ainda em 2023, R$ 20 bilhões em 2024 e R$ 7 bilhões em 2025.
Plano será votado em Assembleia de Credores no dia 19 de dezembro. Metade do valor será pago pelos "acionistas de referência" da rede, o trio de bilionários Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles , donos da 3G Capital.
Volume de recursos é 31% maior em relação ao previsto no plano quinquenal anterior (US$ 78 bilhões). Grande parte do montante será destinada a projetos já em implantação.
A empresa, que passa por recuperação judicial após divulgação de um rombo bilionário em seu balanço financeiro, encerrou o ano com um patrimônio líquido negativo de R$ 26,7 bilhões e dívida líquida real de R$ 26,3 bilhões.
Montante representa 4,5% do PIB e é um dos principais alvos de críticas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Este ano, a previsão é de que os chamados gastos tributários, como são tecnicamente nomeados esses benefícios, somem R$ 450 bilhões (4,29% do PIB).